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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1562 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1452 de 2025
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23/09/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1578 de 2025
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09/09/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1271 de 2025
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15/10/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1572 de 2025
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21/10/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 87 de 2025
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22/10/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1445 de 2025
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23/10/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1580 de 2025
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26/11/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1622 de 2025
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22/10/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1636 de 2025
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04/11/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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