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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 456 de 2023
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26/09/2023
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 256 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 33 de 2024
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29/02/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 84 de 2024
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19/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 719 de 2024
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21/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 727 de 2024
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19/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 715 de 2024
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19/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 712 de 2024
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19/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 721 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 711 de 2024
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03/04/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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