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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 681 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 658 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 666 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 664 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 659 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 665 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 33 de 2024
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29/02/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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09 CDH - 09ª Comissão de Direitos Humanos e Segurança Pública - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 573 de 2023
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28/02/2024
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 450 de 2023
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12/12/2023
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 24 de 2023
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29/11/2023
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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