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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1872 de 2026
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05/05/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1871 de 2026
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05/05/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1890 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 336 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1827 de 2025
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17/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1782 de 2025
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17/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1894 de 2026
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17/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1877 de 2026
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 93 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 123 de 2025
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10/03/2026
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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