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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 148 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 70 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 649 de 2023
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13/08/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 546 de 2023
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06/03/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 553 de 2023
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12/06/2024
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 142 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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11 CMAPA - 11ª Comissão Meio Ambiente e Proteção dos Animais - 05 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 136 de 2023
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20/05/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 455 de 2023
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23/10/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2023
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2023
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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