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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1892 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1893 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1899 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1912 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1920 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 337 de 2026
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31/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 334 de 2026
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17/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE RESOLUÇÃO nº 268 de 2025
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17/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 95 de 2025
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17/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO TOTAL nº 126 de 2025
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17/03/2026
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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