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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1250 de 2024
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1424 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1028 de 2024
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1654 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 884 de 2024
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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VETO PARCIAL nº 89 de 2025
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 885 de 2024
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 33 de 2023
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 93 de 2023
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
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PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1132 de 2024
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02/12/2025
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DEPUTADO INÁCIO LOIOLA
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