SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.177, de 18 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 10, DA LEI ESTADUAL Nº 6.456, DE 20 DE JANEIRO DE 2004, QUE FIXA O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, DEFINE AS VERBAS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO, OS CARGOS E FUNÇÕES MILITARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.176, de 18 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.895, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2007, AMPLIA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 29ª VARA CÍVEL DA CAPITAL, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O O GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.175, de 18 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA DA 5ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL, TORNANDO-A 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL E JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO COM COMPETÊNCIA DE FAZENDA PÚBLICA NO ÂMBITO DA SAÚDE E ALTERA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, TORNANDO-O 31ª VARA CÍVEL DA CAPITAL - FAZENDO PÚBLICO ESTADUAL E JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO E ADOTA PROVIDENCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.174, de 18 de outubro de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE IGREJA NOVA - ASCOMIN. REPUBLICADA POR INCORREÇÃO EM 07/11/2019. Texto Original*	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.173, de 18 de outubro de 2019 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR, EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 616, de 16 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO DOUTOR RUI OLIVEIRA COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 615, de 16 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE DIPLOMA DE MÉRITO PELA VALORIZAÇÃO DA VIDA AO HAROLD JOSEPH RAHM, O PADRE HAROLDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 50, de 15 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O SISTEMA GESTOR METROPOLITANO DA REGIÃO METROPOLITANA DE MACEIÓ - RMM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 614, de 10 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR NELTON DE AZEVEDO FRANÇA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 613, de 10 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SENHOR ROBSON ALVES MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 612, de 10 de outubro de 2019 Ementa: CONCEDE COMENDA DIVALDO SURUAGY AO MÉDICO E PROFESSOR DOUTOR EMBS DE ARAGÃO LISBOA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 611, de 10 de outubro de 2019 Ementa: CRIA A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.172, de 09 de outubro de 2019 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE CONSCIENTIZAÇÃO E ORIENTAÇÃO SOBRE A SÍNDROME DE IRLEN NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 471, de 09 de outubro de 2019 Ementa: APROVA O NOME DA SENHORA CAMILA DA SILVA FERRAZ PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETOR CONSELHEIRO EXECUTIVO DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS (ARSAL) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.171, de 08 de outubro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PRÊMIO ESCOLA 10 E AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ESTADUAL PREMIAR OS MUNICÍPIOS QUE ATINGIRAM AS METAS ESTABELECIDAS PELA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC COM BASE NO ÍNDICE DE DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA -IDEB E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 610, de 01 de outubro de 2019 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO XI , DO ARTIGO 123 E ACRESCENTA AS ALÍNEAS "I" , "J' , "K" , "L" E "M" AO INCISO XI , DO ARTIGO 125 , TODOS DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ( RESOLUÇÃO Nº 369/93) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.170, de 30 de setembro de 2019 Ementa: CONSIDERO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APICULTORES E AGRICULTORES FAMILIARES DE OLHO D´´ÁGUA DOS CAMPOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.169, de 30 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO AO CONSUMIDOR DE INFORMAÇÕES E DOCUMENTOS POR PARTE DE OPERADORAS DE PLANO OU SEGURO PRIVADO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE NO CASO DE NEGATIVA DE COBERTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.168, de 27 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA OPERAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEMARKETING COM NÚMERO RESTRITO E FORA DO HORÁRIO COMERCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.167, de 27 de setembro de 2019 Ementa: DISCIPLINA A INSTALAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS DE CARCINICULTURA DE FORMA SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.166, de 25 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DA DOAÇÃO DE ÓRGÃOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.165, de 25 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE SINALIZAÇÃO TÁTIL, SONORA E VISUAL NAS DEPENDÊNCIAS DOS BENS DE USO PÚBLICO, A FIM DE POSSIBILITAR ACESSIBILIDADE AOS DEFICIENTES VISUAIS E AUDITIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.164, de 25 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A CAMPANHA NOVEMBRO AZUL NA ESCOLA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.163, de 25 de setembro de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE RAMANECENTE DE QUILOMBOS TABACARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.162, de 25 de setembro de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOA COM CÂNCER - APECAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.161, de 25 de setembro de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS VAQUEIROS DE PÃO DE AÇUCAR - AVAP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.160, de 25 de setembro de 2019 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DO "TESTE DA URINA" EM RECÉM NASCIDOS PELA REDE DE SAÚDE PÚBLICA E PARTICULAR DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.159, de 25 de setembro de 2019 Ementa: PROÍBE O INGRESSO OU PERMANÊNCIA DE PESSOAS UTILIZANDO CAPACETE OU QUALQUER TIPO DE COBERTURA QUE OCULTE A FACE NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS,PÚBLICOS OU PRIVADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.158, de 25 de setembro de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA ESTADUAL O INSTITUTO BRASILEIRO DE CONSULTORIA INTEGRADA A EDUCAÇÃO, SAÚDE, MEIO AMBIENTE, CULTURA , LAZER E ASSISTÊNCIA SOCIAL-IBRACIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.157, de 25 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL O DIA DO MOTORISTA E DO CONDUTOR DE AMBULÂNCIA NO CALENDÁRIO DE FESTIVIDADES DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.156, de 25 de setembro de 2019 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PSICOLÓGICO ÀS GESTANTES EM HOSPITAIS DA REDE PÚBLICA ESTADUAL EM ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.155, de 25 de setembro de 2019 Ementa: ESTABELECE PRINCÍPIOS E PARÂMETROS TÉCNICOS QUE DEVERÃO SER ASSEGURADOS PARA A ADEQUAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DE ÁREAS DESTINADAS AO ATENDIMENTO DE IDOSOS EM HOSPITAIS, CLÍNICAS E DEMAIS ESTABELECIMENTOS HOSPITALARES NA REDES DE SAÚDE PÚBLICA E PRIVADA,NO ÂMBITO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 609, de 25 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE COMENDA DIVALDO SURUAGY AO DOUTOR FRANCISCO EDUARDO COSTA CARDOSO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 608, de 25 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 249 , DE 13 DE DEZEMBRO DE 1972 , QUE : INSTITUI A MEDALHA DO MÉRITO TAVARES BASTOS , ALTERADA PELAS RESOLUÇÕES Nº S 252/73 , 255/73 , 293/77 E 328/88 , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.154, de 24 de setembro de 2019 Ementa: MENSAGEM Nº 30/2019 , QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ABRIR , AO ORÇAMENTO VIGENTE , CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS , NO VALOR QUE MENCIONA , É DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 44, de 24 de setembro de 2019 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO A ALÍNEA "b" DO ART. 86, AO § 8º DO ART. 177, E REVOGA OS §§ 8º-A, 8º-B, 08º-C E 8º-D DO ART. 177, DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 43, de 24 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA O ART. 244º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL DE ALAGOAS, ACRESCENTANDO OS PARÁGRAFOS §8º E §9º, PARA ESTENDER AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE DAS POLICIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIRO MILITAR A POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE CARGO A QUE SE REFERE O ART. 37, INCISO XVI, ALÍNEA A, B, E C DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 42, de 24 de setembro de 2019 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.153, de 17 de setembro de 2019 Ementa: ENCAMINHAMENTO DE MENSAGEM Nº 01/2019, REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS , ESTÁVEIS , E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.152, de 17 de setembro de 2019 Ementa: MENSAGEM Nº 03/2019, REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.889 DE 16 DE JUNHO DE 2017 - REESTRUTURAÇÃO DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, INSTITUI O ADICIONAL DE PERICULOSIDADE, FIXA SEU VALOR E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.151, de 17 de setembro de 2019 Ementa: MENSAGEM Nº 23/2019, RELATIVO AO PROJETO DE LEI - DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DOS MILITARES INTEGRANTES DA POLÍCIA MILITAR - PM/AL E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS - CBM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 607, de 03 de setembro de 2019 Ementa: CRIA A PROCURADORIA ESPECIAL DA MULHER NO ÂMBITO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 606, de 03 de setembro de 2019 Ementa: INSTITUI A COMENDA SARGENTO ADEILDO PARA HOMENAGEAR OS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 605, de 03 de setembro de 2019 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO MEDALHA MARCOS BERNARDES DE MELLO AO SENHOR ANTONIO DE PADUA MARANHAO BARBOSA - PADUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.150, de 28 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL 8.069/2018, ATRIBUINDO COMPETÊNCIA À 16ª VARA CRIMINAL DA CAPITAL PARA PROCESSAR A JULGAR AS DEMANDAS DE CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME SEMIABERTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.141, de 28 de agosto de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MERENDEIROS DE MACEIÓ - AMEM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.149, de 19 de agosto de 2019 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.903 DE 21 DE JULHO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.148, de 19 de agosto de 2019 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O NÚCLEO DE DESENVOLVIMENTO SÓCIO-CULTURAL NAÇÃO IMPERIAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.147, de 19 de agosto de 2019 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO SR. MARCIO MARIO CONCEIÇÃO LELIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.146, de 19 de agosto de 2019 Ementa: ACRESCENTA O § 4 º AO ARTIGO 66 DA LEI ESTADUAL Nº 6.161 DE 26 DE JUNHO DE 2000 , QUE REGULA O PROCESSO ADMINISTRATIVO AO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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