SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.295, de 20 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO, O MANEJO E A REALIZAÇÃO DE EXPOSIÇÃO DE AVES DA RAÇA MURA – GALO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.294, de 18 de agosto de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.158, DE 17 DE JUNHO DE 2010. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.293, de 18 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DAS PESSOAS COM FIBROMIALGIA NAS FILAS PREFERENCIAIS EM ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS E NAS VAGAS DE ESTACIONAMENTO ESPECIAIS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.292, de 18 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INEFICÁCIA DE CLÁUSULA PENAL DE FIDELIDADE EM CONTRATO DE ADESÃO REALIZADO COM EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS DE TV POR ASSINATURA E INTERNET HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR COMPROVAR A PERDA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO POSTERIOR AVENÇA CONTRATUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 641, de 11 de agosto de 2020 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO MINISTRO HUMBERTO EUSTÁQUIO SOARES MARTINS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.291, de 05 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE ARMAS DE FOGO APREENDIDAS EM OPERAÇÕES REALIZADAS PELAS POLÍCIAS CIVIL E MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.290, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO AROEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.289, de 05 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS E DIRETRIZES DO PROCEDIMENTO DE CONTRATAÇÃO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DIRETA, INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DE QUALQUER DOS PODERES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.288, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE MARIMBONDO/AL - APAE MARIMBONDO.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.287, de 05 de agosto de 2020 Ementa: INSTITUI A INCLUSÃO DE INTÉRPRETES DA LÍNGUA BRASILEIRA DE SINAIS – LIBRAS, NOS TELEJORNAIS, NAS PROPAGANDAS E PROGRAMAS INSTITUCIONAIS DOS GOVERNOS ESTADUAL E MUNICIPAL DAS EMISSORAS TELEVISIVAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.286, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR RUY CAMPOS VIEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.285, de 05 de agosto de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE PARA ATENDIMENTO E EMISSÃO DE LAUDOS PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL – IML E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.284, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SONHO DE CRIANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.283, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR. GUILHERME EMMANUEL LANZILLOTTI ALVARENGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.282, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO DO PRADO – ACOBAP Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.281, de 05 de agosto de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A COOPEAGRE – COOPERATIVA DOS PRODUTORES E AGRICULTORES DO AGRESTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.280, de 05 de agosto de 2020 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA JOVEM APRENDIZ DE ALAGOAS NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.279, de 16 de julho de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.226, DE 3 DE JANEIRO DE 2020, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.278, de 14 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI A DECLARAÇÃO ALAGOANA DE DIREITOS DE LIBERDADE ECONÔMICA E ESTABELECE NORMAS PARA ATOS DE LIBERAÇÃO DE ATIVIDADE ECONÔMICA, ANÁLISE DE IMPACTO REGULATÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.277, de 13 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DO CARRO DE BOI DA CIDADE DE OLIVENÇA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.276, de 13 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O “DIA DO VETERANO POLICIAL MILITAR” NA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.275, de 09 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE PERÍCIAS FORENSES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.274, de 07 de julho de 2020 Ementa: CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A RESIDÊNCIA SÃO LUIZ PARA IDOSOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.273, de 07 de julho de 2020 Ementa: CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PESSOAS COM CÂNCER – APECAN Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.272, de 07 de julho de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DO GRUPO ESPÍRITA ANTÔNIO DE PÁDUA – GEAP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.271, de 07 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA DO COMBATE À INTOLERÂNCIA IDEOLÓGICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.270, de 07 de julho de 2020 Ementa: INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.269, de 06 de julho de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.671, DE 1º DE FEVEREIRO DE 1995. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.268, de 30 de junho de 2020 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS – PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 640, de 30 de junho de 2020 Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 5º, 6º, 7º E 8º DA RESOLUÇÃO Nº 369/1993 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 48, de 30 de junho de 2020 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § 1° E CRIA O § 7° E 8° DO ARTIGO 244, E CRIA O § 3° DO ARTIGO 245 E DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 276 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 472, de 22 de junho de 2020 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.267, de 17 de junho de 2020 Ementa: ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 20 DA LEI ESTADUAL Nº 7.991, DE 31 DE JANEIRO DE 2018, PARA AUMENTAR O VALOR DA MULTA POR PRÁTICA ABUSIVA EM MOMENTO DE SITUAÇÃO DE DANO SOCIAL E ECONÔMICO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 47, de 16 de junho de 2020 Ementa: ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.266, de 09 de junho de 2020 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES PARA QUEM DIVULGAR POR MEIO ELETRONICO NOTÍCIAS FALSAS “FAKE NEWS” SOBRE EPIDEMAIS, ENDEMIAS E PANDEMIAS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.265, de 18 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO INCENTIVO DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS ÀS PRODUÇÕES ARTÍSTICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.264, de 18 de maio de 2020 Ementa: INSTITUI O DIA DO “RADIOAMADOR’ NO AMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.263, de 18 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE BOM JESUS DOS NAVEGANTES DA CIDADE DE PENEDO, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.262, de 18 de maio de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, DE FESTAS TRADICIONAIS DO SERTÃO ALAGOANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.261, de 07 de maio de 2020 Ementa: MENSAGEM Nº 13/2020 REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A OUTORGAR, MEDIANTE A CONCORRÊNCIA PÚBLICA, A CONCESSÃO ONEROSA DE DIREITO REAL DE USO PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO E EXPLORAÇÃO DO MATADOURO REGIONAL DO MUNICÍPIO DE VIÇOSA/AL, COM OBRIGAÇÃO DE REALIZAR INVESTIMENTOS QUE SE REVELEM NECESSÁRIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.260, de 07 de maio de 2020 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.241, DE 27 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.259, de 29 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE O DESENVOLVIMENTO DE AÇÕES QUE VISEM Á UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA ASSISTIVA PARA OS ALUNOS COM DEFICIÊNCIA, NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.258, de 29 de abril de 2020 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO BRASILEIRO DE DESENVOLVIMENTO E SUSTENTABILIDADE - IABS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.257, de 27 de abril de 2020 Ementa: MENSAGEM Nº 72/2019. DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE PLANTÃO - SVP, DESTINADO AOS DELEGADOS DE POLICIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.256, de 27 de abril de 2020 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DA COMPANHIA ALAGOANA DE RECURSOS HUMANOS E PATRIMONIAIS – CARHP, SERVIÇOS DE ENGENHARIA DO ESTADO DE ALAGOAS – SERVEAL E DO LABORATÓRIO INDUSTRIAL FARMACÊUTICO DE ALAGOAS – LIFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 638, de 22 de abril de 2020 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO AOS PROFESSORES DE EDUCAÇÃO FÍSICA SEMEÃO RUFINO DO NASCIMENTO E FABRÍZIO BORSATO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 639, de 17 de abril de 2020 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO ILUSTRE ALAGOANO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.255, de 15 de abril de 2020 Ementa: MENSAGEM Nº 63/2018. FIXA RECEITA PARA O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA - FUNDEPAL, O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNPGE E O FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - FEMPEAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.254, de 13 de abril de 2020 Ementa: INSTITUI O CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.253, de 13 de abril de 2020 Ementa: INSTITUI A SEMANA DA LITERATURA E ARTE ALAGOANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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