SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.488, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO E VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO O ESPECTO AUTISTA-TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.487, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.486, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE OCORRAM NO SEU INTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 474, de 24 de agosto de 2021 Ementa: APROVA O NOME DA SENHORA CAMILA DA SILVA FERRAZ, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS-ARSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.485, de 18 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS LIGADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO ENTORNO DOS HOSPITAIS UPAS'S E POSTOS DE SAÚDE , EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.484, de 18 de agosto de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO JESUS MISERICORDIOSO - AJM, DO BAIRRO CAITITUS EM ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.483, de 18 de agosto de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE SERRA DA MANDIOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.482, de 10 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.481, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.480, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A E DESTINA O PRODUTO DA ALINEAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.479, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.478, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA LIBERDADE PARA MENSTRUAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.477, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DR. ALBERTO SABIN DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.476, de 26 de julho de 2021 Ementa: EXTINGUE 5 CINCO CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª ENTRÂNCIA E CRIA 1 (UM) CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.475, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.474, de 26 de julho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.473, de 26 de julho de 2021 Ementa: TRANSFORMA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A DIRETORIA DE PESSOAL EM DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.472, de 26 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.471, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.470, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 10 - VEM QUE DÁ TEMPO, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.469, de 15 de julho de 2021 Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.468, de 14 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.467, de 13 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Á PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE , BUFÊ , PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.466, de 13 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, AMBAS COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.465, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONECTA PROFESSOR PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E APOIO PARA O CUSTEIO DE PLANO DE ACESSO À INTERNET, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 12 de julho de 2021 Ementa: MENSAGEM Nº 32 , REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 44 , DE 13 DE JUNHO DE 2017 , E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES ANTERIORES Á CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZA A ALAGOAS PRVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.464, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA COMO "HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO SERTÃO MARIA DA GUIA QUEIROZ DE BARROS" O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO SERTÃO, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.463, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO, O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.462, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA CEL. BM JOSÉ MARCIO GARCIA DE ALENCAR, O PRÉDIO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS EM PIRANHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.461, de 23 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.460, de 23 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.459, de 23 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FILHO DE DAVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.458, de 23 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA OS GARIS, MARGARIDAS, CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.457, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IPIRANGA DELMIRENSE ESPORTE CLUBE-IDEC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.456, de 22 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO A SER CELEBRADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 22 A 28 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.455, de 22 de junho de 2021 Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.454, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO TRAPICHE DA BARRA - ASSCOMAT/AL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.453, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICO DE UNIÃO DOS PALMARES - ADEFUP, LOCALIZADA NA CIDADE DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.452, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE MEIRUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.451, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.450, de 22 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA 18 DE ABRIL, COMO DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE DA COVID - 19, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.449, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PILAR, PADROEIRA DA CIDADE DE PILAR, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFÍCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.448, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, DE CULTURA E DE LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.447, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS , COMISSIONADOS , APOSENTADOS E PENSIONISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.446, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SENHORA ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.445, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONCEDE O TITÚLO DE CIDADÃ HONORARIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA DOUTORA RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.444, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGO LEAL-IAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.443, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE MAMA RENASCER - ONG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.442, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO NOVA VIDA - INOVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.441, de 17 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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