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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.592, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI, NO ESTADO DE ALAGOAS, A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO VOLUNTARIADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.591, de 22 de fevereiro de 2022 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA CARTÃO GÁS COMO MEDIDA DE ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DECORRENTES DA PANDEMIA DA COVID-19 E SEUS EFEITOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.590, de 27 de janeiro de 2022 Ementa: MENSAGEM Nº 53/2021, REFERENTE AO PROJETO DE LEI QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.589, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ORDINÁRIA Nº 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE ESTABELECE AS NORMAS GERAIS PARA REALIZAÇÃO DE ALAGOAS , ACRESCENTANDO O PARÁGRAFO § 3º AO ART.10 DA LEI ORDINÁRIA Nº 7.858/2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.588, de 20 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE CARTAZES EM DEPENDÊNCIAS DE TODOS OS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS, CARCERÁRIOS E POLICIAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXIBINDO O DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI FEDERAL Nº 13.869/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.587, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR DR. EDUARDO DE QUEIROZ MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.586, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: CONCEDE O TITULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR FELIPE SARMENTO CORDEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.585, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGO EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.584, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO QUADRILHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.583, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: CONSIDERA A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS - LIQAL, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.582, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE INCENTIVO AO MELHORAMENTO GENÉTICO DO REBANHO BOVINO NO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.581, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: INSTITUI NORMAS PROTETIVAS E DIREITO Á INFORMAÇÃO AOS CONSUMIDORES FILIADOS ÁS ASSOCIAÇÕES DE SOCORRO MÚTUO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.580, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL E A DENOMINAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS DAS COMARCAS DE DELMIRO GOUVEIA, PALMEIRA DOS ÍNDIOS, PENEDO, RIO LARGO, SANTANA DO IPANEMA, SÃO MIGUEL DOS CAMPOS E UNIÃO DOS PALMARES, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.579, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA TERRITORIAL DAS COMARCAS DE MARAVILHA E SANTANA DO IPANEMA E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.578, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: CRIA 2 (DOIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.577, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: PROÍBE A FABRICAÇÃO, A POSSE, A COMERCIALIZAÇÃO E O USO DE LINHAS CORTANTES, SEJA PARA ATIVIDADE LÚDICO-RECREATIVA, SEJA COMO LAZER OU DESPORTO COM PIPAS E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.576, de 19 de janeiro de 2022 Ementa: REGULAMENTA O §3º DO ART. 104 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUE DISPÕE SOBRE A NECESSIDADE DE ELEIÇÃO, PELA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, PARA PREENCHIMENTO DOS CARGOS DE GOVERANDOR E VICE-GOVERNADOR DO ESTADO DE ALAGOAS EM RAZÃO DE VACÂNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.575, de 14 de janeiro de 2022 Ementa: ESTABELECE O PISO MÍNIMO SALARIAL DO ENFERMEIRO, DO TÉCNICO DE ENFERMAGEM, DO AUXILIAR DE ENFERMAGEM E DA PARTEIRA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.574, de 10 de janeiro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DA INCLUSÃO NAS ESCRITURAS PÚBLICAS DE COMPRA E VENDA, DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, E DE PERMUTA IMOBILIÁRIA, O NOME, O NÚMERO DE INSCRIÇÃO NO CONSELHO REGIONAL DE CORRETORES DE IMÓVEIS-CRECI E DO NÚMERO DE INSCRIÇÃO DO SINDICATO DOS CORRETORES DE IMÓVEIS DO ESTADO DE ALAGOAS SINDIMÓVEIS QUE INTERMEDIOU A NEGOCIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.573, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: OBRIGA OS ESTABELECIMENTOS PÚBLICOS E PRIVADOS NO ESTADO DE ALAGOAS DE INSERIR NAS PLACAS DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO O SÍMBOLO MUNDIAL DO AUTISMO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.572, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A LIGA DE QUADRILHAS JUNINAS DE ALAGOAS-LIQAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.571, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS HEMOFÍLICOS DE ALAGOAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.570, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DO REGGAE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.569, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.569, de 04 de janeiro de 2022 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DA CULTURA ALAGOANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.568, de 29 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.567, de 27 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.566, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL, NO VALOR QUE MENCIONA, PARA ATENDIMENTO AO PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA- PROGRAMA CRIA, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO -SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.565, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO BASE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.564, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.563, de 21 de dezembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.562, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 672, de 20 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS Á SENHORA JOSEFA ELIANA SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.561, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA EXPO BACIA LEITEIRA DA CIDADE DE BATALHA, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.560, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI Nº 8.135, DE 7 DE AGOSTO DE 2019, QUE VEDA A NOMEAÇÃO PARA OS CARGOS EM COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, DE PESSOAS QUE TIVEREM SIDO CONDENADAS PELA LEI MARIA DA PENHA, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E DE PEDOFILIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.559, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA SUSPENSÃO DE SERVIÇOS BÁSICOS E ESSENCIAIS DE FORNECIMENTO DE ÁGUA TRATADA E ENERGIA ELÉTRICA POR INADIMPLEMENTO DURANTE CRISES SANITÁRIAS NACIONAIS, INCLUSIVE A DO CORONAVÍRUS, COVID-19 NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.558, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DO POVOADO JACAREZINHO - ADEPOJAC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.557, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O ESPORTE CLUBE CRUZEIRO ARAPIRACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.556, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL - IDESC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.555, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AILTA RODRIGUES DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.554, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA ESCOLA ESTADUAL DE ENSINO MÉDIO DE TAQUARANA DE DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.553, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO PAI MANÉ À BR 316 EM DOIS RIACHOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.552, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21 DE 04 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL - CEPRAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 671, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE A COMENDA DIVALDO SURUAGY AO BISPO SAMUEL CÁSSIO FERREIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 670, de 14 de dezembro de 2021 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO MAJOR OTHON CORREIA NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.551, de 10 de dezembro de 2021 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA BOLSA ESCOLA 10, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.550, de 25 de novembro de 2021 Ementa: REFERENTE AO ANTEPROJETO DE LEI QUE TRANSFORMA CARGOS DE JUIZ DE DIREITO COM ATRIBUIÇÕES DE AUXILIAR DE 2ª E 3ª ENTRÃNCIAS EM CARGOS DE DESEMBARGADOR, AMPLIA A COMPOSIÇÃO DE MEMBROS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, ESTABELECE A ESTRUTURA DE PESSOAL DESSES RESPECTIVOS GABINETES DE DESEMBARGADORES E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.549, de 24 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.548, de 24 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.547, de 24 de novembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE LAGOAS - DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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