SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.473, de 26 de julho de 2021 Ementa: TRANSFORMA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A DIRETORIA DE PESSOAL EM DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.472, de 26 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMO ADITIVO AO CONTRATO FIRMADO COM A UNIÃO AO AMPARO DA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ESTABELECIMENTO DAS ALTERAÇÕES AUTORIZADAS PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 173, DE 27 DE MAIO DE 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.471, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INVESTIMENTOS E NEGÓCIOS DE IMPACTO SOCIOAMBIENTAL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.470, de 15 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESCOLA 10 - VEM QUE DÁ TEMPO, NO ÂMBITO DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS - EJA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.469, de 15 de julho de 2021 Ementa: DISPENSA O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA CORRESPONDENTE AO EXERCÍCIO DE 2021, DOS VEÍCULOS DE PESSOA JURÍDICA COM ATIVIDADE PRINCIPAL RELACIONADA NESTA LEI , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.468, de 14 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO JUNTO AO BANCO DO BRASIL, COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.467, de 13 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO FAVORECIDO Á PESSOA JURÍDICA QUE EXERÇA ATIVIDADE DE BAR, RESTAURANTE , BUFÊ , PREPARAÇÃO DE REFEIÇÕES COLETIVAS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS .	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.466, de 13 de julho de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO EXTERNO JUNTO AO BANCO INTERAMERICANO DE DESENVOLVIMENTO - BID E AO BANCO INTERNACIONAL DE RECONSTRUÇÃO E DESENVOLVIMENTO - BIRD, AMBAS COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.465, de 12 de julho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA CONECTA PROFESSOR PARA A AQUISIÇÃO DE NOVOS EQUIPAMENTOS DE INFORMÁTICA, INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E APOIO PARA O CUSTEIO DE PLANO DE ACESSO À INTERNET, NO ÂMBITO DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO-SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 54, de 12 de julho de 2021 Ementa: MENSAGEM Nº 32 , REFERENTE AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR QUE ALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 44 , DE 13 DE JUNHO DE 2017 , E 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, PARA INSTITUIR O BENEFÍCIO ESPECIAL PARA OS SERVIDORES ANTERIORES Á CRIAÇÃO DO REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AUTORIZA A ALAGOAS PRVIDÊNCIA AOS FINS QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.464, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA COMO "HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO SERTÃO MARIA DA GUIA QUEIROZ DE BARROS" O HOSPITAL REGIONAL DO MÉDIO SERTÃO, QUE TERÁ SUAS INSTALAÇÕES NO MUNICÍPIO DE PALMEIRA DOS ÍNDIOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.463, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA BATALHÃO ASPIRANTE FRANCISCO FERREIRA DE MELO, O 9º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.462, de 30 de junho de 2021 Ementa: DENOMINA CEL. BM JOSÉ MARCIO GARCIA DE ALENCAR, O PRÉDIO DO QUARTEL DO CORPO DE BOMBEIROS EM PIRANHAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.461, de 23 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL ANTIDROGAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.460, de 23 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA PÚBLICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO E FOMENTO DOS DIREITOS DA PESSOA COM FIBROMIALGIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.459, de 23 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL FILHO DE DAVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.458, de 23 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O ESTABELECIMENTO DE PRIORIDADE PARA A VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA OS GARIS, MARGARIDAS, CATADORES DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E DEMAIS FUNCIONÁRIOS DA LIMPEZA URBANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.457, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO IPIRANGA DELMIRENSE ESPORTE CLUBE-IDEC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.456, de 22 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO VOLUNTARIADO A SER CELEBRADA ANUALMENTE ENTRE OS DIAS 22 A 28 DE AGOSTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.455, de 22 de junho de 2021 Ementa: DETERMINA A DIVULGAÇÃO DA LEI DO MINUTO SEGUINTE NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.454, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES E AMIGOS DO TRAPICHE DA BARRA - ASSCOMAT/AL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.453, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS DEFICIENTES FÍSICO DE UNIÃO DOS PALMARES - ADEFUP, LOCALIZADA NA CIDADE DE UNIÃO DOS PALMARES/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.452, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO COMUNITÁRIO DO POVOADO DE MEIRUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.451, de 22 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.450, de 22 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA 18 DE ABRIL, COMO DIA ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE DA COVID - 19, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.449, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA FESTA DE NOSSA SENHORA DO PILAR, PADROEIRA DA CIDADE DE PILAR, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFÍCIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.448, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O USO DO NOME AFETIVO NOS CADASTROS DAS INSTITUIÇÕES ESCOLARES, DE SAÚDE, DE CULTURA E DE LAZER PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES QUE ESTEJAM SOB A GUARDA DE FAMÍLIA ADOTIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.447, de 22 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS , COMISSIONADOS , APOSENTADOS E PENSIONISTA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.446, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SENHORA ANNE HELENA FISCHER INOJOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.445, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONCEDE O TITÚLO DE CIDADÃ HONORARIA DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA DOUTORA RENATA GIL DE ALCANTARA VIDEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.444, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AMIGO LEAL-IAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.443, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O GRUPO DE MAMA RENASCER - ONG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.442, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO NOVA VIDA - INOVI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.441, de 17 de junho de 2021 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES COM CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.440, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O PEIXE BAGRE DO MUNICÍPIO DE PILAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.439, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ONG PEDRO CAVALCANTI NETTO, DO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.438, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PROJETO VIDA NOVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.437, de 17 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE COMBATE À DESNUTRIÇÃO-NUTRIR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.436, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA CORURIPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.435, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE CULTURAL ESPORTIVA POXIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.434, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE TRIATHLON - FALTRI-AL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.433, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO MANDA VER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.432, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E DE MORADORES DO VILLAGE CAMPESTRE II-ASCOMOVIC II, E MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.431, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.430, de 15 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA ESTADUAL DOS ATLETAS MASTER, A SER COMEMORADO NUALMENTE, NO DIA 11 DE NOVEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.429, de 15 de junho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS DO VALE DO MUNDAU. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.428, de 15 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 5º DA LEI DELEGADA Nº 21, DE 4 DE ABRIL DE 2003, QUE DISPÕE SOBRE A COMPOSIÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – CEPRAM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.427, de 10 de junho de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A REMISSÃO DE DÉBITO DE IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES – IPVA E DA DISPENSA DO PAGAMENTO DE TAXA DE LICENCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.426, de 10 de junho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.231, DE 8 DE JANEIRO DE 2020, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2020-2023, NOS TERMOS DO ART. 176, § 1º DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 659, de 10 de junho de 2021 Ementa: CRIA O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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