SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.515, de 06 de outubro de 2021 Ementa: CONSIDERA A IGREJA BATISTA DO PINHEIRO NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ COMO PATRIMÔNIO MATERIAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.513, de 06 de outubro de 2021 Ementa: CONCEDE O NOME DE ANTÔNIO HOLANDA CAVALCANTE O TRECHO DA RODOVIA AL-470, QUE LIGA O MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA -AL A CORRENTES -PE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.512, de 06 de outubro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO SÔNIA SURUAGY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 666, de 06 de outubro de 2021 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DOS INCISOS IV E XV DO ARTIGO 123 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DE ALAGOAS (RESOLUÇÃO 369/93). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.511, de 30 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ESTADUAL Nº 6.137 DE 30 DEZEMBRO DE 1999, NO QUE TANGE A ALÍQUOTA DO ICMS NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, CONCEDE ISENÇÃO PARA A REFERIDA MERCADORIA NA HIPÓTESE QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.510, de 27 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2022 , NOS TERMOS DO § 2º DO ART .176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.509, de 27 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PLANO EMERGENCIAL PARA A PROTEÇÃO DAS PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA NO ESTADO DE ALAGOAS , QUE ESTABELECE MEDIDAS PREVENTIVAS Á PROPAGAÇÃO DA INFECÇÃO PELO NOVO CORONAVÍRUS - COVID 19. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.508, de 27 de setembro de 2021 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA TANQUE D'ARCA, ENTIDADE SEM FINS LUCRATIVOS SITUADA NO MUNICÍPIO DE TANQUE D'ARCA-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.507, de 27 de setembro de 2021 Ementa: REVOGAM-SE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 7.808, DE 21 DE JULHO DE 2016., QUE ESTABELECE CRITÉRIOS PARA A INDICAÇÃO E CONCESSÃO DE TÍTULOS DE CIDADÃO HONORÁRIO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.506, de 27 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.397, DE 3 DE AGOSTO DE 2012 QUE DISCIPLINA O DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, INCLUSIVE EM MEIO ELETRÔNICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.505, de 27 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JOÃO BATISTA DA SILVA NETO, PRESIDENTE DO SINDICATO DOS CENTROS DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.504, de 27 de setembro de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PILARENSE PARA PROTEÇÃO DO PEQUENO CIDADÃO-PILARES DA SOLIDARIEDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.503, de 27 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA DISTRIBUIÇÃO DE VACINAS CONTRA O NOVO CORONAVÍRUS (COVID-19) E PREVENÇÃO DE DESVIOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.502, de 23 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.501, de 21 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCETIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.500, de 21 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A PERMUTA DA ÁREA QUE MENCIONA, NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES, PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DA POSSE DO IMÓVEL PERTENCENTE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS-TJ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.499, de 20 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A DEFINIÇÃO DE SALA DE ESTADO MAIOR, CONFORME DISPOSTO NA LEI FEDERAL Nº 8.906/1994, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.498, de 15 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.497, de 14 de setembro de 2021 Ementa: ALTERA OS ANEXOS VI E VII DA LEI ESTADUAL Nº 8.377, DE 18 DE JANEIRO DE 2021 , AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.496, de 14 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE , CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS-MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.495, de 14 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS-MPE/ALN NO VALOR QUE MENCIONA , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.494, de 14 de setembro de 2021 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINIAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 665, de 09 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE A COMENDA SARGENTO ADEILDO AO 1º SGT PM LOURIVAL COSTA ROMEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 664, de 09 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE A COMENDA SARGENTO ADEILDO AO AGENTE DE POLÍCIA CIVIL LAÉRCIO CASADO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 49, de 08 de setembro de 2021 Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO AO § DO ART. 88 DO TEXTO DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.493, de 02 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A PRIORIDADE DE PESSOAS COM ACROMATOSE (ALBINISMO) NA MARCAÇÃO DE CONSULTAS DERMATOLÓGICAS E OFTALMOLÓGICAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.492, de 02 de setembro de 2021 Ementa: ESTABELECE PRIORIDADE PRA VACINAÇÃO CONTRA A COVID-19 PARA GESTANTES, PUÉRPERAS E LACTANTES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.491, de 02 de setembro de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESTIMULO PARA DESENVOLVIMENTO DA LINGUAGEM BRASILEIRA DE SINAIS (LIBRAS) NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 663, de 02 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE À COMENDA DE MÉRITO TAVARES AO SENHOR EDUARDO SILVEIRA MUFAREJ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 662, de 01 de setembro de 2021 Ementa: CRIA A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 661, de 01 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO HEXACAMPEÃO DE VAQUEJADA, O ALAGOANO CELSO VITÓRIO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 660, de 01 de setembro de 2021 Ementa: CONCEDE A COMENDA SARGENTO ADEILDO AO DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL JOSÉ LAURENTINO DOS SANTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.490, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JOSÉ NILTON LIMA DE OLIVEIRA PASTOR OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.489, de 25 de agosto de 2021 Ementa: ESTABELECE QUE AS BIBLIOTECAS PÚBLICAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, DISPONIBILIZEM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS EM FORMATOS ACESSÍVEIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.488, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O PRAZO E VALIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA O TRANSTORNO O ESPECTO AUTISTA-TEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.487, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA NOTIFICAÇÃO COMPULSÓRIA DO USO DE ÁLCOOL E OUTRAS DROGAS POR CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.486, de 25 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM, AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA COMPETENTES, SOBRE A OCORRÊNCIA OU INDÍCIO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER QUE OCORRAM NO SEU INTERIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 474, de 24 de agosto de 2021 Ementa: APROVA O NOME DA SENHORA CAMILA DA SILVA FERRAZ, PARA OCUPAR O CARGO DE DIRETORA PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS-ARSAL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.485, de 18 de agosto de 2021 Ementa: DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS LIGADOS AO FORNECIMENTO DE ALIMENTOS NO ENTORNO DOS HOSPITAIS UPAS'S E POSTOS DE SAÚDE , EM TODO O ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.484, de 18 de agosto de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO JESUS MISERICORDIOSO - AJM, DO BAIRRO CAITITUS EM ARAPIRACA, ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.483, de 18 de agosto de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA NOSSA SENHORA DO PERPÉTUO SOCORRO DE SERRA DA MANDIOCA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.482, de 10 de agosto de 2021 Ementa: ALTERA A COMPETÊNCIA MATERIAL DA 30ª VARA CÍVEL DA CAPITAL PASSANDO DE FAZENDA PÚBLICA E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA ADJUNTO - SAÚDE PÚBLICA PARA CÍVEL RESIDUAL E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.481, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 3.185, DE 1º DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS, RELATIVAMENTE A DESONERAÇÃO DE CUSTAS DE ATOS CARTORÁRIOS REFERENTES A TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" OU DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL LOCALIZADO EM ÁREA ATINGIDA POR DESASTRE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.480, de 30 de julho de 2021 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, AUTORIZA A ALIENAÇÃO DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA A E DESTINA O PRODUTO DA ALINEAÇÃO AOS FUNDOS DE INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIO, DE QUE TRATA A LEI FEDERAL Nº 8.668, DE 25 DE JUNHO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.479, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DO PROCURADOR MUNICIPAL NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.478, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI E DEFINE DIRETRIZES PARA A POLÍTICA PÚBLICA LIBERDADE PARA MENSTRUAR, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.477, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI O DIA DR. ALBERTO SABIN DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A IMPORTÂNCIA DA VACINAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.476, de 26 de julho de 2021 Ementa: EXTINGUE 5 CINCO CARGOS DE PROMOTOR DE JUSTIÇA SUBSTITUTO DA 1ª ENTRÂNCIA E CRIA 1 (UM) CARGO DE PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.475, de 26 de julho de 2021 Ementa: INSTITUI A ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.474, de 26 de julho de 2021 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE CIVIL DO DESENVOLVIMENTO CULTURAL E SOCIAL DO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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