SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.759, de 25 de novembro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA - FGAP/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.758, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.757, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DECLARA O BREGA FUNK PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.756, de 16 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.755, de 08 de novembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR EVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.754, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.753, de 08 de novembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES, PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES RURAIS DO BAIRRO ALTO DO SOCORRO (APROTRAS) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.752, de 08 de novembro de 2022 Ementa: "INSTITUI A DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.751, de 04 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.750, de 24 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO-FUNJURIS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.749, de 24 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 57, de 24 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 681, de 11 de outubro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA AUDÁLIO DANTAS AO RADIALISTA ARIVALDO MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.748, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ESCOLHA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE UNIDADE DE ENSINO E GESTOR ADJUNTO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.747, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.746, de 14 de setembro de 2022 Ementa: ACRESCENTA O NOME DE PREFEITO CARLOS EURICO LEÃO E LIMA -"KAIKA, AO HOSPITAL GERAL DO NORTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.745, de 09 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.590, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.744, de 25 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 680, de 24 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "COMENDA SARGENTO ADEILDO" AO CABO PM TIAGO PEREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 679, de 09 de agosto de 2022 Ementa: PROPÕE A CONCESSÃO DA COMENDA SARGENTO ADEILDO À CABO PM JÉSSICA ALVES VIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 678, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "COMENDA SARGENTO ADEILDO" À CAPITÃ QOC PM "DANILVA CLÁUDIA ALVINO DA SILVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.743, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA , ASSOCIAÇÃO CRECHE ESCOLA NOSSA SENHORA DE LOURDES-NSL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.742, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE FREI HOK PHAI DE KUNG-FU WUSHU-ANFHP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.741, de 02 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.740, de 02 de agosto de 2022 Ementa: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO BOACICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.739, de 02 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL, À ACADEMIA PALMEIRENSE DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES - APALCA,PARA FINS DE INSTALAÇÃO EM DEFINITIVO DA SEDE DA ACADEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.738, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS NDA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.737, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.736, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DA COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.735, de 27 de julho de 2022 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOSÉ ERNESTO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.734, de 27 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DOS POVOS DE TERREIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.733, de 27 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, ÍNDIOS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.732, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.731, de 25 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA CULTURA NERD, A SER COMEMORADO ANUALAMENTE NO 2º DOMINGO DO MÊS DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.730, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, INTREGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.729, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DO BOI LTDA - COOPERBOI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.728, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA ANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.727, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO RENASCER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.726, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ADOTE UM SORRISO-IAUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.725, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Á MARLY DO SOCORRO PEIXOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.724, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO DISTRITO TINGUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.723, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORDESTA ANUMARÁ FLORESTAS LOCALIZADAS DE QUEBRANGULO-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.722, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER CIDADÃO - NÚCLEO DELMIRO GOUVEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.721, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DOS MORADORES DO BAIRRO DO BOM PARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.720, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MISTA DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO POVOADO ITIUBA - AMTAFA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.719, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.718, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIA NA CIDADE DE PINDOBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.717, de 15 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.716, de 15 de julho de 2022 Ementa: CRIA A UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E ALAGOAS- UAI, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ACRESCENTA O ITEM 1.14 AO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.019, DE 2 DE JUNHO DE 1998 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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