SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.794, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: INSTITUI SOBRE O DIA DO FEIRANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.793, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JORGE REBELO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.792, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE TEOTONIO VILELA-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 48, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.789, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA À QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.788, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES), COM EXTENSÃO DE 10 KM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.787, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.786, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CONSTRUINDO NOVOS RUMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.785, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.784, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.783, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ' O MUNDO É NOSSO ', QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 693, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA LÊDO IVO Á IRINÉIA ROSA NUNES ( DONA IRINÉIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 689, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.782, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABLAHO- NQVSST DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.781, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.780, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.778, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLÁVIA CAVALCANTE - IFC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.777, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DENOMINA RODOVIA AUDÁLIO DE VASCONCELOS HOLANDA, A RODOVIA AL 110, NO TRECHO DE 18 KM QUE INTERLIGA AL 470 NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, A AL 205 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.776, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAIS POR MEIO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PRODESIN) NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.775, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE TAQUARANA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.774, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO SOCIAL DO IDOSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PARAÍSO DO HORTO DE ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.773, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTA DO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 692, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO MÉDICO ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 691, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO ARTISTA ALAGOANO CANTOR DJAVAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.772, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.771, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.590, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 476, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DA ADMINISTRADORA SENHORA RENATA PEREIRA PIRES CALHEIROS, PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.770, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.769, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.768, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA 10 - CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.767, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS-TCE/AL , NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.766, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.765, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 690, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA AUDÁLIO DANTAS A JORNALISTA EUNIDES LINS DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 688, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: PROPÕE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA AO DR. RICARDO ANTUNES MELRO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 659, DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 687, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA DIVALDO SURUAGY AO PASTOR SAMUEL CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 686, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA TOBIAS GRANJA AO SENHOR ANSELMO ROBÉRIO CANUTO E SILVA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 685, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA LÊDO IVO Á VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (MESTRA VÂNIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 684, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 369, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE OS HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, SOLENES OU ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 683, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 682, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO EXCELENTISSIMO SENHOR ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.764, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.763, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR PAULO CASCAES.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.762, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CORONEL RODRIGO DE ALMEIDA PAIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.761, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-ROAD, RECONHECENDO-O COMO ESPORTE DE AVENTURA E RADICAL, E DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.760, de 29 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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