SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.746, de 14 de setembro de 2022 Ementa: ACRESCENTA O NOME DE PREFEITO CARLOS EURICO LEÃO E LIMA -"KAIKA, AO HOSPITAL GERAL DO NORTE, SITUADO NO MUNICÍPIO DE PORTO CALVO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.745, de 09 de setembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.590, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO DE FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.744, de 25 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, QUE CONSOLIDA OS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO, DEFINE OS PRAZOS DE ENTREGA DAS PARCELAS DO PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DOS IMPOSTOS QUE MENCIONA E DAS TRANSFERÊNCIAS, ASSEGURADAS AOS MUNICÍPIOS ALAGOANOS , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 680, de 24 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "COMENDA SARGENTO ADEILDO" AO CABO PM TIAGO PEREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 679, de 09 de agosto de 2022 Ementa: PROPÕE A CONCESSÃO DA COMENDA SARGENTO ADEILDO À CABO PM JÉSSICA ALVES VIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 678, de 09 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DA "COMENDA SARGENTO ADEILDO" À CAPITÃ QOC PM "DANILVA CLÁUDIA ALVINO DA SILVA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.743, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA , ASSOCIAÇÃO CRECHE ESCOLA NOSSA SENHORA DE LOURDES-NSL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.742, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO DO NORDESTE FREI HOK PHAI DE KUNG-FU WUSHU-ANFHP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.741, de 02 de agosto de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.740, de 02 de agosto de 2022 Ementa: FICA CONSIDERADO DE UTILIDADE PÚBLICA O DISTRITO DE IRRIGAÇÃO DO PERÍMETRO BOACICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.739, de 02 de agosto de 2022 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL, À ACADEMIA PALMEIRENSE DE LETRAS, CIÊNCIAS E ARTES - APALCA,PARA FINS DE INSTALAÇÃO EM DEFINITIVO DA SEDE DA ACADEMIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.738, de 02 de agosto de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PREFERENCIAL AOS PROFISSIONAIS NDA CONTABILIDADE NO ÂMBITO DAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.737, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO ATLETICA PONTE PRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.736, de 02 de agosto de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDAE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE AMIGOS DA COMUNIDADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.735, de 27 de julho de 2022 Ementa: FICA CONSIDERADA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO JOSÉ ERNESTO DE SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.734, de 27 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS O DIA ESTADUAL DOS POVOS DE TERREIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.733, de 27 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE RESERVA DE VAGAS PARA NEGROS, ÍNDIOS E QUILOMBOLAS NOS CONCURSOS PÚBLICOS PARA PROVIMENTO DE CARGOS EFETIVOS E EMPREGOS PÚBLICOS INTEGRANTES DOS QUADROS PERMANENTES DE PESSOAL DO PODER LEGISLATIVO, JUDICIÁRIO, MINISTÉRIO PÚBLICO, TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS E DAS ENTIDADES DE SUA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.732, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO NO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, FIXA OS VALORES DE SUA REMUNERAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.731, de 25 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO O DIA ESTADUAL DA CULTURA NERD, A SER COMEMORADO ANUALAMENTE NO 2º DOMINGO DO MÊS DE JULHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.730, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA A DOAÇÃO DO IMÓVEL RURAL QUE MENCIONA, INTREGRANTE DO PATRIMÔNIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.729, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA COOPERATIVA DO AGRONEGÓCIO DO BOI LTDA - COOPERBOI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.728, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA, ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE SANTA ANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.727, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO RENASCER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.726, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ADOTE UM SORRISO-IAUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.725, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS Á MARLY DO SOCORRO PEIXOTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.724, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA À ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DE MORADORES DO DISTRITO TINGUI Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.723, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO NORDESTA ANUMARÁ FLORESTAS LOCALIZADAS DE QUEBRANGULO-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.722, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCER CIDADÃO - NÚCLEO DELMIRO GOUVEIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.721, de 25 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E BENEFICENTE DOS MORADORES DO BAIRRO DO BOM PARTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.720, de 25 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO MISTA DOS TRABALHADORES DA AGRICULTURA FAMILIAR DO POVOADO ITIUBA - AMTAFA DO MUNICÍPIO DE PORTO REAL DO COLÉGIO/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.719, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2023, NOS TERMOS DO § 2º DO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL , E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.718, de 21 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIA NA CIDADE DE PINDOBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.717, de 15 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE CARGOS EM COMISSÃO DO QUADRO DE PESSOAL DO CENTRO CULTURAL E DE MEMÓRIA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.716, de 15 de julho de 2022 Ementa: CRIA A UNIDADE DE AUDITORIA INTERNA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E ALAGOAS- UAI, DISPÕE SOBRE A SUA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, ACRESCENTA O ITEM 1.14 AO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 6.019, DE 2 DE JUNHO DE 1998 E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.715, de 15 de julho de 2022 Ementa: ALTERA O ARTIGO 236 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.714, de 15 de julho de 2022 Ementa: "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, DE 06 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO (FUNJURIS), DISPONDO SOBRE A APLICAÇÃO DE SEUS RECURSOS, REVOGA A LEI ESTADUAL Nº 7.910, DE 14 DE AGOSTO DE 2017, QUE CRIOU O FUNDO ESTADUAL DE SEGURANÇA DOS MAGISTRADOS (FUNSEG) E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS".	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.713, de 15 de julho de 2022 Ementa: CRIA CARGOS DE ASSESSOR JUDICIÁRIO, SIMBOLO ASJ/GDTJ, ACRESCENTANDO NOVA REDAÇÃO AO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010 E AO ANEXO I DA LEI ESTADUAL Nº 7.823, DE 04 DE JANEIRO DE 2012, ADOTANDO PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.712, de 15 de julho de 2022 Ementa: TRANSFORMA 8(OITO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ, DE 1ª ENTRÂNCIA, SÍMBOLOCJ-9, EM 8(OITO) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA, SÍMBOLO CJ-8, ALTERANDO-SE O ANEXO ÚNICO DA LEI ESTADUAL Nº 7.947, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2017, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.711, de 14 de julho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA CRECHE DO PROGRAMA CRIA NO POVOADO DE SANTA CRUZ DO DESERTO, NO MUNICÍPIO DE MATA GRANDE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.710, de 13 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADES DE VEÍCULOS AUTOMOTORES -IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.709, de 11 de julho de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.841, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA AS ATIVIDADES DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E EXÓTICA EM CONDIÇÃO EX SITU, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO, CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.708, de 06 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA Á FEDERAÇÃO ALAGOANA DE MUAYTHAI.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.707, de 06 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E CULTURAL GENTE QUE ENTENDE VOCÊ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.706, de 06 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR INTERMUNICIPAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.705, de 06 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO VIDA E CIDADANIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.704, de 06 de julho de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO PADRE MARIVALDO DA CONCEIÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.703, de 06 de julho de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ANIMAL ESPERANÇA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.702, de 06 de julho de 2022 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ATENÇÃO ESPECÍFICA PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA E O COMITÊ GESTOR ESTADUAL INTERSETORIAL DA POLÍTICA NACIONAL PARA A POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA - COMITÊ POP RUA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.701, de 06 de julho de 2022 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE QUABRANGULO, ESTADO DE ALAGOAS, PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS E INSTALAÇÃO DE PRÉDIOS PÚBLICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.700, de 30 de junho de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DAS REMUNERAÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS DO QUADRO DE PESSOAL DOS SERVIÇOS AUXILIARES DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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