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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.929, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO RODRIGO LUZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.928, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E MORADORAS BOM JESUS DA MISERICÓRDIA DO POVOADO BONITO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.927, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JOSÉ WAGNER MENDES ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.926, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FOCO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.925, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO MORADORES CONJUNTO JOSÉ DUBEAUX LEÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.924, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO, DERMEVAL BORGES, PARA O TECHO SÃO BRÁS/OLHO D'ÁGUA GRANDE-EXTENSÃO: 16,262 KM - RODOVIA AL 115. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.923, de 24 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE INCENTIVO Á DOAÇÃO DE LEITE MATERNO NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.922, de 24 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES PARA O INCENTIVO E FOMENTO DAS FEIRAS LIVRES DE PRODUTOS ORGÂNICOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.921, de 24 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E ENFRENTAMENTO DA ENDOMETRIOSE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.920, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DAS BORDADEIRAS E COSTUREIRA DE CAPELA-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.919, de 24 de julho de 2023 Ementa: DETERMINA A FIXAÇÃO PELOS AÇOUGUES E SUPERMERCADOS, DE INFORMAÇÕES SOBRE SEUS PRODUTOS E RESPECTIVOS FORNECEDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.918, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROMOVER A DOAÇÃO ONEROSA DAS ÁREAS RURAIS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE TAQUARANA /AL, AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA PARA FINS DE INTERIORIZAÇÃO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, PROMOÇÃO DE MELHORIAS NA QUALIDADE DE VIDA E VALORIZAÇÃO DO TRABALHADOR DO CAMPO". MENSAGEM Nº 8/2023 . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.917, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS DE EMPREGOS PARA AS MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR NAS EMPRESAS PRESTADORAS DE SERVIÇOS AO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.916, de 24 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS JUNIORES DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PRESTAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA A EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.915, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA ESPECIFICAÇÃO E DIVULGAÇÃO DA PRESENÇA DE GLÚTEN E LACTOSE NOS CARDÁPIOS DE BARES, RESTAURANTES E SIMILARES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.914, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS A SENHORA MAIRA CALEFFI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.913, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA CONJUNTO RESIDENCIAL SANTA INÊS- ACRECRIST, DO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.912, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI NO ÂMBITO ESTADUAL O DIA DO TERÇO DOS HOMENS MÂE RAINHA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.911, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ASSISTÊNCIA PSICOLÓGICA ÁS MULHERES MASTECTOMIZADA NO ESTADO DE ALAGOAS E DETERMINA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.910, de 17 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCERIAS COM AS EMPRESAS JUNIORES DO ESTADO DE ALAGOAS PARA PRESTAR ATIVIDADES DE CONSULTORIA E ASSESSORIA A EMPRESÁRIOS E EMPREENDEDORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.909, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO DOUTOR HÉLIO PINHEIRO PINTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.908, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI NO ESTADO DE ALAGOAS O DIA DA MARISQUEIRA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.907, de 17 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA COMO HOSPITAL DEPUTADO ANTÔNIO HOLLANDA COSTA, O HOSPITAL DO IDOSO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.906, de 17 de julho de 2023 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, CULTURAL E BEM IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A FESTA DA NOSSA SENHORA IMACULADA CONCEIÇÃO, REALIZADA ANUALMENTE EM RIO LARGO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.905, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O OBSERVATÓRIO ESTADUAL DO FEMINICÍDIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.904, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO, NO ESTADO DE ALAGOAS, DO DIA DO INFLUENCIADOR DIGITAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.903, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A FESTA DE SANTO AMARO, REALIZADA ANUALMENTE NO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.902, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DOS TAXISTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.901, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE BECH SOCCER - FALABS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.900, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA DA ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA JOSÉ EUSÉBIO - AEJE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.899, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FAPEC - FUNDAÇÃO ALAGOANA DE PESQUISA, EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.898, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS TRABALHADORES RURAIS DA REGIÃO SUL E AGRESTE DO ESTADO DE ALAGOAS, LOCALIZADA NA COLÔNIA PINDORAMA, BAIXO PIAUÍ, NO MUNICÍPIO DE CORURIPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.897, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O CENTRO ESPORTIVO OLHODAGUENSE-CEO.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.896, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS MORADORES DO POVOADO LAGOA D'AGUA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.895, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG PATACURI CULTURA, FORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO AFROAMERÍNDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.894, de 17 de julho de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO UNIÃO SPORTIVA CANOENSE - AUSC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.893, de 17 de julho de 2023 Ementa: DENOMINA DE PROFESSORA GRACIENE ALENCAR MONTEIRO, A NOVA CRECHE CRIA DO MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.892, de 17 de julho de 2023 Ementa: AUTORIZA O ESTADO DE ALAGOAS A PROMOVER A DOAÇÃO COM ENCARGO DE IMÓVEL AO MUNICÍPIO DE PENEDO/AL PARA FINS DE CONSTRUÇÃO DA SEDE DO CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO EM ASSISTÊNCIA-CREAS, UNIDADE PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.891, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE ACESSO PARA PRESTAÇÃO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR MEIO DE CAPELANIA NOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.890, de 17 de julho de 2023 Ementa: DETERMINA QUE DURABILIDADE DO LAUDO MÉDICO PERICIAL QUE ATESTA DEFICIÊNCIA FÍSICAS, MENTAIS, INTELECTUAIS OU SENSORIAIS, DE CARÁTER IRREVERSÍVEL OU INCURÁVEL DE QUALQUER NATUREZA TERÁ VALIDADE POR TEMPO INDETERMINADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.889, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA "D" DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO AO CÂNCER DO COLO DO ÚTERO, DAS IST (INFECÇÕES SEXUALMENTE TRANSMISSÍVEIS), E ESTÍMULO A IMUNIZAÇÃO CONTRA O VÍRUS HPV, EM ADOLESCENTES NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.888, de 17 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE INSERÇÃO DE ORIENTAÇÕES SOBRE CANAIS DE DENÚNCIAS DE MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS NAS EMBALAGENS DE PRODUTOS "PETS" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.887, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTITUI "POLÍTICA HABITACIONAL ESTADUAL EM PROL DA MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÈSTICA E FAMILIAR". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.886, de 17 de julho de 2023 Ementa: INSTUTI O PROGRAMA BANCO DE ALIMENTOS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.885, de 17 de julho de 2023 Ementa: ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS ÀS PESSOAS NATURAIS OU PESSOAS JURIDICAS E AGENTES PÚBLICOS QUE PRATIQUEM ATOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.884, de 06 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 59, de 06 de julho de 2023 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996, A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.883, de 05 de julho de 2023 Ementa: EXTINGUE CARGOS VAGOS DE ANALISTA JUDICÍARIO E CRIA DE TÉCNICOS JUDICIÁRIO, DO QUADRO DE PESSOAL DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALGOAS, ESTABELECIDOS NO ANEXOII, DA ELI ESTADUAL Nº 7.889, DE 16 DE JUNHO DE 2017. DEFINE QUE A ESTRUTURA DE PESSOAL DAS UNIDADES JUDICIÁRIAS DE 1º GRAU DE JURISDIÇÃO SERÁ FIXADA POR RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS, REVOGA O ANEXO VIII, A QUE SE REFERE O CAPUT DO ART. 245 DA LEI ESTADUAL Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2005 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.882, de 05 de julho de 2023 Ementa: CRIA 07(SETE) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO E TRANSFORMA 01(UM) CARGO DE ASSESSOR DE CERIMONIAL EM 01(UM) CARGO DE DIRETOR ADJUNTO ESPECIAL II, PARA SEREM ACRESCIDOS AO QUADRO DE PESSOAL DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.881, de 05 de julho de 2023 Ementa: "INSTITUI O PROGRAMA 'VER E APRENDER' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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