SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.782, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE QUALIDADE DE VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA NO TRABLAHO- NQVSST DOS PROFISSIONAIS DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.781, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ACESSIBILIDADE NAS PRAIAS LOCALIZADAS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.780, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTALAÇÃO DE PLACAS EM BRAILLE COM A RELAÇÃO DAS LINHAS DE ÔNIBUS E SEU ROTEIRO DE VIAGEM NAS ESTAÇÕES RODOVIÁRIAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.779, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.778, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO FLÁVIA CAVALCANTE - IFC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.777, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DENOMINA RODOVIA AUDÁLIO DE VASCONCELOS HOLANDA, A RODOVIA AL 110, NO TRECHO DE 18 KM QUE INTERLIGA AL 470 NO MUNICÍPIO DE CHÃ PRETA/AL, A AL 205 - MUNICÍPIO DE SANTANA DO MUNDAÚ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.776, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A RESERVA DE VAGAS, AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO, PARA O PRIMEIRO EMPREGO, NAS EMPRESAS QUE RECEBEM INCENTIVOS FISCAIS E LOCACIONAIS POR MEIO DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO (PRODESIN) NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.775, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA SOLIDARIEDADE E DESENVOLVIMENTO CULTURAL DE TAQUARANA/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.774, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO CENTRO SOCIAL DO IDOSO SÃO FRANCISCO DE ASSIS DO PARAÍSO DO HORTO DE ADJACÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.773, de 20 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA PATRULHA PET NO ÂMBITO DO ESTA DO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 692, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO MÉDICO ANTÔNIO DE PÁDUA MEDEIROS DE CARVALHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 691, de 16 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO ARTISTA ALAGOANO CANTOR DJAVAN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.772, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2020-2023, PARA O EXERCÍCIO DE 2023, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.771, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.590, DE 27 DE JANEIRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 476, de 15 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DA ADMINISTRADORA SENHORA RENATA PEREIRA PIRES CALHEIROS, PARA OCUPAR O CARGO DE CONSELHEIRA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.770, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO DE ALAGOAS - DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.769, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O QUADRO DE SERVIÇOS AUXILIARES DE APOIO TÉCNICO E ADMINISTRATIVO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.768, de 12 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A INTITUIÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA 10 - CRIANÇA ALFABETIZADA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.767, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS-TCE/AL , NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.766, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS POVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.765, de 09 de dezembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 690, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA AUDÁLIO DANTAS A JORNALISTA EUNIDES LINS DE OLIVEIRA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 688, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: PROPÕE A CONCESSÃO DA MEDALHA DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA AO DR. RICARDO ANTUNES MELRO, DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO 659, DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 687, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA DIVALDO SURUAGY AO PASTOR SAMUEL CÂMARA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 686, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA TOBIAS GRANJA AO SENHOR ANSELMO ROBÉRIO CANUTO E SILVA . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 685, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA LÊDO IVO Á VÂNIA MARIA DE OLIVEIRA SANTOS (MESTRA VÂNIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 684, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL, APROVADO PELA RESOLUÇÃO Nº 369, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, PARA DISPOR SOBRE OS HORÁRIOS DAS SESSÕES ORDINÁRIAS, SOLENES OU ESPECIAIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 683, de 07 de dezembro de 2022 Ementa: DELEGA AO GOVERNADOR DO ESTADO ATRIBUIÇÃO PARA ELABORAR LEIS DESTINADAS A ALTERAR A ESTRUTURA DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA DO PODER EXECUTIVO, NOS TERMOS QUE MENCIONA.	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 682, de 06 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO EXCELENTISSIMO SENHOR ALEXANDRE DE MORAES, MINISTRO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.764, de 05 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.564, DE 5 DE JANEIRO DE 2006, PARA INSTITUIR A LICENÇA-PRÊMIO NO ÂMBITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.763, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR PAULO CASCAES.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.762, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CORONEL RODRIGO DE ALMEIDA PAIM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.761, de 01 de dezembro de 2022 Ementa: ESTABELECE DIRETRIZES SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DE ATIVIDADES OFF-ROAD, RECONHECENDO-O COMO ESPORTE DE AVENTURA E RADICAL, E DE IMPORTANTE VALOR CULTURAL E TURÍSTICO PARA O ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.760, de 29 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, ANO-BASE 2021 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.759, de 25 de novembro de 2022 Ementa: PROJETO DE LEI QUE DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO FUNDO GARANTIDOR DA ALAGOAS PREVIDÊNCIA - FGAP/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.758, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7.302, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2011 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.757, de 24 de novembro de 2022 Ementa: DECLARA O BREGA FUNK PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.756, de 16 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.755, de 08 de novembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O LAR EVANGÉLICO PASTOR ESPERIDIÃO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.754, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE O ACESSO UNIVERSAL DE SAÚDE COM PRODUTOS DE CANNABIS E SEUS DERIVADOS; O FOMENTO Á PESQUISA SOBRE O USO MEDICINAL E INDUSTRIAL DA CANNABIS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.753, de 08 de novembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES, PESCADORES ARTESANAIS E TRABALHADORES RURAIS DO BAIRRO ALTO DO SOCORRO (APROTRAS) LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO BRÁS-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.752, de 08 de novembro de 2022 Ementa: "INSTITUI A DIA ESTADUAL DO ATIRADOR DESPORTIVO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 58, de 08 de novembro de 2022 Ementa: DÁ TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS SERVIDORES PÚBLICOS CONTEMPLADOS NOS PARÁGRAFOS 8º E 9º DO ART. 244 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS QUANTO A APLICAÇÃO DO SISTEMA DE REMUNERAÇÃO DA POLÍCIA PENAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.751, de 04 de novembro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.750, de 24 de outubro de 2022 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO-FUNJURIS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.749, de 24 de outubro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO HOSPITAL DO CORAÇÃO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 57, de 24 de outubro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 22 DE NOVEMBRO DE 1996 E A LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 26 DE JULHO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 681, de 11 de outubro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA AUDÁLIO DANTAS AO RADIALISTA ARIVALDO MAIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.748, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE ESCOLHA PARA DESIGNAÇÃO DE GESTOR DE UNIDADE DE ENSINO E GESTOR ADJUNTO DE UNIDADE DE ENSINO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.747, de 28 de setembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS/FUNDEB, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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