SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 8.970, de 20 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.969, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "ADOTE UM ANIMAL" NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.968, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.967, de 20 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.966, de 20 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS (FAPEAL) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 715, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO AO SENHOR ALEX CORREIA PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.965, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.964, de 14 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.963, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA CULTURA JUNINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.962, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA DE CIRURGIA REPARADORA DE FISSURA LÁBIO-PALATINA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.961, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES INFANTOJUVENIL PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.960, de 14 de setembro de 2023 Ementa: PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.959, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.958, de 12 de setembro de 2023 Ementa: CRIA 06 ( SEIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , 01 (UMA) FUNÇÃO COMISSIONADA, E 04 ( QUATRO) FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA SEREM ACRESCIDOS AO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.957, de 12 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, E 06 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNJURIS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 8.401, DE 9 DE ABRIL DE 2021, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.956, de 04 de setembro de 2023 Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM Nº 4/2023, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.955, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.954, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORE PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTIMULANDO A VALORIZAÇÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.953, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.952, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SPORTIVO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - CSPRC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.951, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O ''NOVEMBRO AZUL PET'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.950, de 24 de agosto de 2023 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.949, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.948, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA EMPRESA PET-FRIENDLY" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.947, de 24 de agosto de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.946, de 24 de agosto de 2023 Ementa: CRIA A POLÍTICA ESTADUAL DE SEGURANÇA E DEFESA NO CAMPO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.945, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SEMANA DA FEIRA DA REFORMA AGRÁRIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.944, de 23 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DO MINSTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.943, de 23 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - FUNJURIS, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.942, de 23 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS - MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.941, de 23 de agosto de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.940, de 17 de agosto de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.791, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 714, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO AO SENHOR JUVENAL MACHADO DA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 713, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA OMAR COELHO DE MELO AO DESEMBARGADOR FÁBIO COSTA DE ALMEIDA FERRARIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 712, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMEDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO ADVOGADO DOUTOR MARCOS BERNARDES DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 711, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA JORNALISTA FRANCISCO GUILHERME TOBIAS GRANJA AO ADVOGADO DOUTOR MARCOS BERNARDES DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 710, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA OMAR COELHO DE MELO AO ADVOGADO ALAGOANO DOUTOR MARCOS BERNARDES DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 709, de 16 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE COMENDA DR. IB GATTO FALCÃO AO MÉDICO DR. ALLAN TEIXEIRA BARBOSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.939, de 14 de agosto de 2023 Ementa: "ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINSTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.938, de 14 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ALFREDO CARLOS SIMÕES DORNELLAS DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.937, de 14 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI "DIA ESTADUAL DO LUTO PELAS FAMÍLIAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.936, de 14 de agosto de 2023 Ementa: DENOMINA RODOVIA SEBASTIÃO ROSA, A RODOVIA QUE LIGA A RUA MANOEL PEREIRA DOS SANTOS ATÉ O POVOADO VILA APARECIDA COM EXTENSÃO DE 7,9 KM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.935, de 14 de agosto de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PAPA JOÃO XXIII. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.934, de 14 de agosto de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A SOCIEDADE MUSICAL FILARMÔNICA SANTA CECÍLIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.933, de 14 de agosto de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E CULTURA DOS ROMEIROS DE PADRE CÍCERO DE JUNQUEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.932, de 14 de agosto de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE CRONISTAS ESPORTIVOS DE ALAGOAS -ACEA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 708, de 03 de agosto de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA DIVALDO SURUAGY AO CONSELHEIRO JOSÉ ALVES VIANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 707, de 03 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI A "COMENDA JORGE DE LIMA". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.931, de 24 de julho de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS À SRA. RENATA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.930, de 24 de julho de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELEBORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024, NOS TERMOS DO § 2º DO ART.. 176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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