SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI DELEGADA nº 54, de 09 de março de 2023 Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 53, de 17 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 52, de 10 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 51, de 06 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 50, de 06 de fevereiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 49, de 30 de janeiro de 2023 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, BEM COMO, DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 6.340, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA E AS COMPETÊNCIAS DO INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE–IMA, E DA LEI ESTADUAL Nº 6.787, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS ADOTADOS QUANTO AO LICENCIAMENTO AMBIENTAL, DAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.822, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: ELEVA O SANTUÁRIO DE FREI DAMIÃO SITUADO NO DISTRITO DE CANAFISTULA, A CONDIÇÃO DE PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.821, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL MARIA BENTO DA SILVA - AASMBS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE JOAQUIM GOMES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.820, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CULTURAL DOS MORADORES DA ZONA SUL DE MACEIÓ-RÁDIO LITORAL FM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.819, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM E GRATIDÃO AOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE QUE ATUARAM NA LINHA DE FRENTE CONTRA A COVID-19 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.818, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HÓTEIS-ABIH-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.817, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DA INDÚSTRIA DE HÓTEIS-ABIH-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.816, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO AO CLUBE SOCIEDADE ESPORTIVA - CSE DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.815, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE O USO MEDICINAL DA CANNABIS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.814, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ONG - FAZER O BEM SEM OLHAR A QUEM. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.813, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA-SE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE PRODUTORES DE LEITE E AGRICULTORES FAMILIARES DO SÍTIO AMARGOSA APROSA, COM SEDE NO POVOADO AMARGOSA, S/N, ZONA RURAL MONTEIROPÓLIS-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.812, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FUNDAÇÃO PILAR CONSCIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.811, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CHAPECOENSE PROJETOS SOCIAIS - ISCPS/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.810, de 20 de janeiro de 2023 Ementa: AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE EVENTOS TESTE TÉCNICO-CIENTÍFICOS, ESPORTIVOS, CORPORATIVOS, CULTURAIS, SOCIAIS E DE ENTRETENIMENTO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.809, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS À SENHORA MARÍLIA OLIVEIRA FONSECA GOULART. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.808, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE COMBATE AO ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, INCLUINDO-A NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, A SER REALIZADA ANUALMENTE NO PERÍODO DE 13 A 18 DE MAIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.807, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO FESTIVAL DO BAGRE NA CIDADE DO PILAR, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.806, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO CASAMENTO MATUTO, DA CIDADE DO PILAR, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.805, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO AO EMPRESÁRIO ILSON MATEUS RODRIGUES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.804, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA VALE DO PARAÍBA – VALE DO PARAÍBA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.803, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE TRABALHO DOS CATADORES DA VILA EMATER – COOPVILA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.802, de 13 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO ALAGOANA DE ROLE-PLAYING GAME NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.801, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: DENOMINA CELSO RODRIGUES RÊGO, A ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO UNEX I EM PIRANHAS/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.800, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE DESPORTO UNIVERSITÁRIO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.799, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE CICLISMO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.798, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE ESPORTES COLEGIAIS (FAEC), LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.797, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO ALAGOANA DE HANDEBOL, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.796, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO TEATRAL NEGA FULÔ, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.795, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A FEDERAÇÃO DE BASKETBALL DE ALAGOAS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.794, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: INSTITUI SOBRE O DIA DO FEIRANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.793, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JORGE REBELO DE ALMEIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.792, de 05 de janeiro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E IDOSOS DE TEOTONIO VILELA-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI DELEGADA nº 48, de 30 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.791, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2023. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.790, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: INSTITUI A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE-AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.789, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ESCOLA DO TURISMO QUE VISA À QUALIFICAÇÃO E CAPACITAÇÃO DE PESSOAS VOLTADAS À PRESTAÇAO DE SERVIÇOS TURÍSTICOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.788, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DENOMINA RODOVIA DEPUTADO ARNALDO PINTO GUEDES DE PAIVA A AL 405, SITUADA ENTRE O ENTRONCAMENTO DA BR 104 (AEROPORTO ZUMBI DOS PALMARES) E O ENTRONCAMENTO DA AL 105 (BENEDITO BENTES), COM EXTENSÃO DE 10 KM Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.787, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ESCOLA ESTADUAL PARA ACOLHIMENTO DE ESTUDANTES DA ETAPA FUNDAMENTAL I, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.786, de 29 de dezembro de 2022 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CONSTRUINDO NOVOS RUMOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.785, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: E ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.784, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 7.965, DE 9 DE JANEIRO DE 2018, QUE INSTITUIU O PROGRAMA CRIANÇA ALAGOANA - CRIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.783, de 22 de dezembro de 2022 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ' O MUNDO É NOSSO ', QUE VISA OFERTAR PROGRAMAS DE INTERCÂMBIO AOS ALUNOS DO ENSINO MÉDIO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 693, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: CONCEDE A COMENDA LÊDO IVO Á IRINÉIA ROSA NUNES ( DONA IRINÉIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 689, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 10 DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 51, de 21 de dezembro de 2022 Ementa: ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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