SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 9.440, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE TRATA DO ITCD; A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O ICMS; A LEI ESTADUAL Nº 6.149, DE 11 DE MAIO DE 2000, QUE INSTITUI O INCENTIVO À ATIVIDADE FAZENDÁRIA - IAF; A LEI ESTADUAL Nº 6.167, DE 31 DE JULHO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME DE DIFERIMENTO DO ICMS NAS OPERAÇÕES COM ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO COMBUSTÍVEL QUE ESPECIFICA; A LEI ESTADUAL Nº 6.474, DE 24 DE MAIO DE 2004, QUE ESTABELECE A ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ICMS NAS AQUISIÇÕES INTERESTADUAIS; A LEI ESTADUAL Nº 6.558, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE A ERRADICAÇÃO DA POBREZA - FECOEP; A LEI ESTADUAL Nº 6.771, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO - PAT; A LEI ESTADUAL Nº 6.991, DE 24 DE OUTUBRO DE 2008, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS; E A LEI ESTADUAL Nº 8.084, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018, QUE INSTITUI O INCENTIVO À MODERNIZAÇÃO DA RELAÇÃO FISCO-CONTRIBUINTE, COMO FORMA DE GARANTIR EFETIVIDADE AO PROGRAMA CONTRIBUINTE ARRETADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.439, de 27 de dezembro de 2024 Ementa: REEESTRUTURA A AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS- ARSAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.438, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL -PROFIS IPVA 2024, PARA EXTINÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO IPVA COM REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS, INCLUSIVE MEDIANTE PARCELAMENTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.437, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROMOVER A DOAÇÃO NÃO ONEROSA DAS ÁREAS QUE MENCIONA, LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE UNIÃO DOS PALMARES, ALAGOAS, Á PREFEITURA DE UNIÃO DOS PALMARES/AL, PARA FINS DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E URBANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.436, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A QUADRILHA JUNINA SANTA FÉ DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.435, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES ADVOGADAS DE ALAGOAS - AMADA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.434, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CTNV - COMUNIDADE TERAPÊUTICA NOVA VIDA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.433, de 23 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O CADASTRO ESTADUAL DE PEDÓFILOS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.432, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS -DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.431, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS -MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.430, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS -TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.429, de 17 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DE ALAGOAS -TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.428, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE FIANÇA VIA PIX, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.427, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A QUADRILHA JUNINA ESTRELA DO MAC, DO MUNICÍPIO DE DELMIRO GOUVEIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.426, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE PREVENÇÃO E ATENÇÃO Á OBESIDADE INFANTOJUVENIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.425, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DO EMPREENDEDORISMO FEMININO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.424, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA SEMANA DA CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE AO USO ADEQUADO DAS NOVAS TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.423, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFORMAR EM LEI O PROGRAMA PROFESSOR MENTOR, MEU PROJETO DE VIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.422, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E E EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, A PAIXÃO DE CRISTO NO MORRO SANTO DA MASSARANDUBA , NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.421, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.147, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.420, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 823, de 13 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A ''COMENDA DRA ZILDA ARNS'' AO CIRURGIÃO-DENTISTA CHARLES MENEZES LEAHY. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 822, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO AO SENHOR KÉPLER LAVERAN DE LIMA FERREIRA, MAIS CONHECIDO COMO PEPE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 821, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO DEPUTADA LILY LAGES A SENHORA JOSEFA AMORIM DE BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 820, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO LEGISLATIVO DEPUTADA LILY LAGES A SENHORA MANOELA GONÇALVES SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 65, de 12 de dezembro de 2024 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 52, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE REORGANIZA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS - RPPS/AL, ATENDE DISPOSITIVOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 103, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ESTABELECE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 819, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO DR. FÁBIO LUÍZ ARAÚJO LOPES DE FARIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 818, de 10 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA À EMPREENDEDORA ALAGOANA SOLANGE MARIA MIRANDA AFFONSO DE MELLO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 817, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE AO SR. PLÁCIDO ADRIANO DE MORAES NUNES, A MEDALHA DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA, EM RAZÃO DE SUA NOTORIEDADE JURÍDICA E SEUS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS A SOCIEDADE ALAGOANA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 816, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DOUTOR HÉLVIO AUTO AO DOUTOR DIÓGENES DE MENDONÇA BERNARDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 815, de 03 de dezembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA AUDÁLIO DANTAS AO EXECUTIVO DE COMUNICAÇÃO SANDRO KRECHOWIEKI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.419, de 02 de dezembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO LUIZ TAVARES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.418, de 29 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO EMPRESARIAL E TURÍSTICA DA ROTA ECOLÓGICA DOS MILAGRES C&VB. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.417, de 29 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DO TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA Á ASSOCIAÇÃO DOS COMERCIANTES EVENTUAIS DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.416, de 29 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA ENCENAÇÃO DA ÚLTIMA EXECUÇÃO POR PENA DE MORTE NO BRASIL, OCORRIDA NO MUNICÍPIO DE PILAR/AL, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.415, de 29 de novembro de 2024 Ementa: INCLUI A "SEMANA DA FEIRA DAS FAMÍLIAS ATÍPICAS EMPREENDEDORAS", NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.414, de 29 de novembro de 2024 Ementa: CRIA A REDE ESTADUAL DE HOMENS PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.413, de 29 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA DE APOIO, ACOLHIMENTO E CAPACITAÇÃO AOS PAIS OU RESPONSÁVEIS LEGAIS DE PESSOAS AUTISTAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.412, de 29 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS COMUNICAREM AOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA A OCORRÊNCIA DE CASOS DE MAUS-TRATOS A ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.411, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS PRODUTORES DO CANAL DO SERTÃO, DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.410, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE CORAÇÃO VALENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.409, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO UNIDADE INTEGRADA SOCIAL SUSTENTÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.408, de 26 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS ÁS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM SEU TERRITÓRIO EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.407, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PATAS INOCENTES - CENTRO PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DA LAJE-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.406, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO AQUIEL PADILHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 814, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CRIA A COMENDA DO MÉRITO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA VETERINÁRIA PAULO BEZERRA NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 813, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO DEPUTADA LILY LAGES À SENHORA BARBARA BRAGA, SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 812, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO SENHOR TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.405, de 18 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSEJUF/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.404, de 14 de novembro de 2024 Ementa: CRIA 20 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, ALTERA O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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