SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 717, de 03 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO EXCELENTÍSSIMO SENHOR ZHU QINGQIAO EMBAIXADOR DA REPÚBLICA POPULAR DA CHINA NO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 716, de 03 de outubro de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA IRMÃ DULCE A ASSOCIAÇÃO DOS PAIS E AMIGOS DOS LEUCÊMICOS DE ALAGOAS -APALA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.994, de 02 de outubro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA DOS AGRICULTORES DOS ASSENTAMENTOS DA OURICURI-COOPEROURICURI, NO MUNICÍPIO DE ATALAIA/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.993, de 02 de outubro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A FUNDAÇÃO DE APOIO AO ENSINO, EXTENSÃO E PESQUISA DE ALAGOAS - FEPESA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.992, de 02 de outubro de 2023 Ementa: DALTERA A LEI ESTADUAL 4.597 DE 13 DE DEZEMBRO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.991, de 02 de outubro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL 4.597 DE 13 DE DEZEMMBRO DE 1984. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.990, de 27 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR TERMOS ADITIVOS AOS CONTRATOS FIRMADOS COM A UNIÃO, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.496, DE 11 DE SETEMBRO DE 1997, PARA ADOÇÃO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS PELO ART. 1º-A DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 156, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.989, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO EVENTO SÃO JOÃO É SÃO MIGUEL DOS CAMPOS COMO PATRIMÔNIO CULTURAL E IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.988, de 26 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL E PÓS PARTO NO CASO DE GESTANTE NO TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.987, de 26 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O IEDI- INSTITUTO ENGENHO DE IDÉIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.986, de 26 de setembro de 2023 Ementa: ESTABELECE MULTAS E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS A QUEM PRATICAR INVASÕES CONTRA PROPRIEDADES PÚBLICAS OU PRIVADAS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.985, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS CARTÓRIOS COM SEDE NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR CERTIDÕES DE ÓBITO, NASCIMENTO E CASAMENTO EM ESCRITA BRAILE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.984, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROGRAMA DE INCENTIVO À UTILIZAÇÃO DA MUSICOTERAPIA COMO TRATAMENTO TERAPÊUTICO COMPLEMENTAR DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA, SÍNDROMES E/OU TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.983, de 26 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOJÔ SAMURAIS, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE MACEIÓ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.982, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TRECHO DA RODOVIA QUE LIGA A BR 101 AO POVOADO BARRO VERMELHO NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.981, de 26 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA QUE LIGA O POVOADO BARRO VERMELHO À AL 220 NO MUNICÍPIO DE JUNQUEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.980, de 20 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS- DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.979, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS-COOPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.978, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS PRODUTORES AGROPECUÁRIOS DO ESTADO DE ALAGOAS-COOPAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.977, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A PERSONAGEM MISS PARIPUEIRA, FIGURA FOLCLÓRICA E CULTURA DO MUNICÍPIO DE PARIPUEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.976, de 20 de setembro de 2023 Ementa: RECONHECE A BÍBLIA SAGRADA COMO PATRIMÔNIO CULTURA, IMATERIAL E RELIGIOSO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.975, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SR. LUIZ PEREIRA DA SILVA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.974, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A AÇÃO DE PROMOÇÃO DA CULTURA OCEÂNICA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS E PRIVADAS DE ENSINO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.973, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL BANCO DE RAÇÃO E UTENSÍLIOS PARA ANIMAIS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.972, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA " PET SANGUE BOM" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.971, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE SAÚDE MENTAL NA REDE PÚBLICA E PRIVADA DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.970, de 20 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DO ESTADO DE ALAGOAS A CRIAR CURSO PRÉ-VESTIBULAR GRATUITO PARA OS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO NO ÂMBITO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS; Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.969, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL "ADOTE UM ANIMAL" NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.968, de 20 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ESTADUAL DE EQUOTERAPIA COMO MÉTODO TERAPÊUTICO DE HABILITAÇÃO E REABILITAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E/OU COM MOBILIDADE REDUZIDA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE, E POLÍTICA DE EDUCAÇÃO INCLUSIVA NO ENSINO E APRENDIZAGEM NA REDE PÚBLICA DE EDUCAÇÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.967, de 20 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA A ALÍNEA C, DO INCISO I DO ART. 17 DA LEI Nº 5.900 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.966, de 20 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO SUPERIOR DA FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE ALAGOAS (FAPEAL) . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 715, de 20 de setembro de 2023 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO AO SENHOR ALEX CORREIA PINHEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.965, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.964, de 14 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.963, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE FORTALECIMENTO DA CULTURA JUNINA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.962, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA DE CIRURGIA REPARADORA DE FISSURA LÁBIO-PALATINA NA REDE PÚBLICA DE SAÚDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.961, de 14 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO AO DIABETES INFANTOJUVENIL PARA OS ESTUDANTES DO ENSINO MÉDIO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.960, de 14 de setembro de 2023 Ementa: PROPÕE ALTERAÇÃO NA LEI 7.858, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2016, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.959, de 14 de setembro de 2023 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER A ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS INTEGRANTES DO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, NA FORMA QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.958, de 12 de setembro de 2023 Ementa: CRIA 06 ( SEIS) CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO , 01 (UMA) FUNÇÃO COMISSIONADA, E 04 ( QUATRO) FUNÇÕES DE CONFIANÇA PARA SEREM ACRESCIDOS AO QUADRO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.957, de 12 de setembro de 2023 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.887, E 06 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE INSTITUI O FUNJURIS, REVOGA PARCIALMENTE A LEI ESTADUAL Nº 8.401, DE 9 DE ABRIL DE 2021, E ADOTA PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.956, de 04 de setembro de 2023 Ementa: PROJETO DE LEI QUE "INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MENSAGEM Nº 4/2023, Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.955, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE A CONSERVAÇÃO, A RESTAURAÇÃO E O USO SUSTENTÁVEL DO BIOMA CAATINGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.954, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO PLANTIO DE ÁRVORE PASSANDO A INTEGRAR O CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, ESTIMULANDO A VALORIZAÇÃO DO VERDE E DO MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.953, de 04 de setembro de 2023 Ementa: DISPÕE SOBRE A INSERÇÃO DE PLACAS OU ADESIVOS NOS HOSPITAIS DA REDE PRIVADA DO ESTADO DE ALAGOAS, INDICANDO A PROIBIÇÃO DE EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO DE QUALQUER NATUREZA, PARA POSSIBILITAR INTERNAMENTO DE DOENTES EM ESTADO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.952, de 04 de setembro de 2023 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO SPORTIVO DE PORTO REAL DO COLÉGIO - CSPRC. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.951, de 04 de setembro de 2023 Ementa: INSTITUI O ''NOVEMBRO AZUL PET'' NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.950, de 24 de agosto de 2023 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO CONTRA ATENTADOS VIOLENTOS PRATICADOS NAS DEPENDÊNCIAS DAS ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.949, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A GUARDA RESPONSÁVEL E O CONTROLE POPULACIONAL ANIMAL NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 8.948, de 24 de agosto de 2023 Ementa: INSTITUI O "DIA ESTADUAL DA EMPRESA PET-FRIENDLY" NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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