SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 9.322, de 19 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO ESPETÁCULO BÍBLICO PAIXÃO DE CRISTO DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.321, de 18 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.320, de 18 de julho de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O BLOCO CENTENÁRIO OS CAÇADORES, DO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.319, de 18 de julho de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O "BOLINHO DE GOMA DA DONA MARLENE", DO MUNICÍPIO DE MARAGOGI, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.318, de 18 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR VICTOR OLIVEIRA SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.317, de 18 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR CARLOS EDUARDO GABAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.316, de 18 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ROGÉRIO FAVRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.315, de 16 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ HONORÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS A EMPRESÁRIA LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.314, de 16 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO TERMINAL RODOVIÁRIO DE UNIÃO DOS PALMARES-AL COMO ''JOSÉ BARROS DE LIMA''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.313, de 16 de julho de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O BLOCO CENTENÁRIO LEÃO DE AÇO , DO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.312, de 15 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.311, de 09 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.564, DE 05 DE JANEIRO DE 2005 ( CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS), MODIFICA A ESTRUTURA DA ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE ALAGOAS, TRANSFORMA E CRIA CARGOS E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.310, de 09 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.019, DE 2 DE JUNHO DE 1998 QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS, BEM COMO A LEI ESTADUAL N° 7.323, DE 4 DE JANEIRO DE 2012, QUE ESTABELECE REMUNERAÇÃO PARA CARGOS E FUNÇÕES COMISSIONADAS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.309, de 09 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 3.185, DE 1° DE DEZEMBRO DE 1971, QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE CUSTAS JUDICIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.308, de 09 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES ATIVOS, INATIVOS E DOS PENSIONISTAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 63, de 09 de julho de 2024 Ementa: CRIA O CENTRO DE AUTOCOMPOSIÇÃO DE CONFLITOS - COMPORT, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.307, de 08 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO M.e GUSTAVO DIAS HENRIQUE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.306, de 08 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO E ALAGOAS AO MINISTRO DO STF GILMAR FERREIRA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.305, de 08 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO MINISTRO DO STF ALEXANDRE MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.304, de 05 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ENFRETAMENTO ÀS MUDANÇAS CLIMÁTICAS DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.303, de 05 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS- MPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.302, de 05 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A BRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS - DPE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.301, de 05 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO E ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.300, de 05 de julho de 2024 Ementa: ALTERA O § 2º, DO ART. 13, DA LEI ESTADUAL Nº 7.323, DE 04 DE JANEIRO DE 2012. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.299, de 05 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PEATER, DO PROGRAMA ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL - PROATER, E PREVÊ A CRIAÇÃO DO FUNDO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL NO ESTADO DE ALAGOAS - FUNDATER, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 780, de 03 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO MINISTRO DO STF GILMAR FERREIRA MENDES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 779, de 03 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA AO MINISTRO DO STF GILMAR FERREIRA MENDES Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 778, de 03 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO MINISTRO DO STF ALEXANDRE DE MORAES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.298, de 01 de julho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR APORTE DE CAPITAL NO FUNDO ALAGOANO DE PARCERIAS- FAP E ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DA ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL- ADPF N° 863.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.281, de 28 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE INCENTIVO AO USO DA ENERGIA SOLAR Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.297, de 27 de junho de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O ESPETÁCULO BÍBLICO PAIXÃO DE CRISTO, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.296, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CENTRO INDUSTRIAL DO ALTO SERTÃO-CIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.295, de 27 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA LARANJA PARA A PREVENÇÃO E ELIMINAÇÃO DA VIOLÊNCIA CONTRA MULHERES E MENINAS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.294, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO AVIVAH. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.293, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR PAULO FERNANDO DOS SANTOS, " PAULÃO". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.292, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES E AGRICULTORES FAMILIAR DE BITITINGA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.291, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR JORGE RODRIGO ARAÚJO MESSIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.290, de 27 de junho de 2024 Ementa: FICA DENOMINADA PROFESSORA MARIA ÉLIDA DIAS CARVALHO PEREIRA A NOVA ESCOLA ESTADUAL LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.289, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO CRESCENDO EM DEUS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.288, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO CRISTÃ PROJETO SOCIAL ALÉM DO AMOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.287, de 27 de junho de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA 25 DE MARÇO COMO DIA ESTADUAL DE LEVANTE CONTRA O FEMINICÍDIO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.286, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO NO BANCO COMUNITÁRIO DE CADEIRAS DE RODAS E INSTRUMENTO SIMILARES NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.285, de 27 de junho de 2024 Ementa: DENOMINA "DAMIÃO HONORATO DA SILVA", O GINÁSIO DE ESPORTES DA ESCOLA ESTADUAL MARIA DAS GRAÇAS DE SÁ TEIXEIRA, LOCALIZADA NA AVENIDA GOVERNADOR LAMENHA FILHO, FEITOSA, MACEIÓ/AL" Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.284, de 27 de junho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO BISPO DOM VALDEMIR FERREIRA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.283, de 27 de junho de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DA LIBERDADE DE GIRAU DO PONCIANO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.282, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA ESTADUAL DE DESENVOLVIMENTO E APOIO ÀS ATIVIDADES DAS MULHERES MARISQUEIRAS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.280, de 27 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO ACERVO ARTESANAL/MUSICAL DO MESTRE NELSON DA RABECA, COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.279, de 20 de junho de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR RECURSOS PROVENIENTES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL PARA A SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA - SSP, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.278, de 18 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA DE GESTÃO DOCUMENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 62, de 18 de junho de 2024 Ementa: DISPÕE ACERCA DE PROCEDIMENTO QUE AUTORIZA A DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS PARA A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES, DE ACORDO COM A PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DAS CIDADES." Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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