SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
RESOLUÇÃO nº 788, de 03 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DOUTOR HÉLVIO AUTO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE HERBERT CHARLES SILVA BARROS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 787, de 03 de setembro de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO BENEMÉRITO PONTES DE MIRANDA AO JUIZ DE DIREITO SANDRO AUGUSTO DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 483, de 03 de setembro de 2024 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.362, de 30 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A A OBRIGATORIEDADE DA DISTRIBUIÇÃO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL DE RECURSOS RELATIVOS A DIFERENÇAS DO ANTIGO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO E VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO -FUNDEF, DECORRENTES DO RESULTADO DO JULGAMENTO DA AÇÃO CIVIL ORIGINÁRIA -ACO N° 701, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.361, de 29 de agosto de 2024 Ementa: DETERMINA OS ORGANIZADORES DE EVENTOS PÚBLICOS DISPONIBILIZAR GRATUITAMENTE PULSEIRAS DE IDENTIFICAÇÃO A CRIANÇAS DE ATÉ 12 ( DOZE) ANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 789, de 28 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI A CRIAÇÃO DA "COMENDA OTTO NELSON" PARA HOMENAGEAR AUTORIDADES E LÍDERES ECLESÍATICOS POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.360, de 26 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A INSTITUIR A POLÍTICA ESTADUAL DO HIDROGÊNIO VERDE DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.359, de 26 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI A CAMPANHA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO E EDUCAÇÃO EM DEFESA DA VIDA E DA SEGURANÇA NO TRÂNSITO, INTITULADA "MAIO AMARELO", NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.358, de 26 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O FERIADO ESTADUAL DA EMANCIPAÇÃO POLÍTICA DO ESTADO DE ALAGOAS - DIA 16 DE SETEMBRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.357, de 26 de agosto de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A BANDA DE MÚSICA MAESTRO BRÁULIO PIMENTEL, DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.356, de 26 de agosto de 2024 Ementa: INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS, O DIA ESTADUAL DO LAÇO BRANCO, CHAMA OS HOMENS PARA PARTICIPAREM DA LUTA PELO FIM DA VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.355, de 26 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DA "FEIRA DA PONTE" DA CIDADE DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.354, de 26 de agosto de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTTIVO A OFERECER TREINAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DA SEGURANÇA PÚBLICA PARA ESTABELECER A ESCUTA ESPECIALIZADA E O DEPOIMENTO ESPECIAL DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.353, de 26 de agosto de 2024 Ementa: ASSEGURA À MULHER VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, FAMILIAR E OCORRÊNCIAS SEMELHANTES, QUE TENHA COMO RESULTADO A RETENÇÃO, SUBTRAÇÃO, DESTRUIÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE SEUS DOCUMENTOS PESSOAIS OU DE SEUS DEPENDENTES PELO AGRESSOR, PRIORIDADE IMEDIATA NO ATENDIMENTO PARA A EMISSÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.352, de 23 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO DE HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR RANIERY MORENO DIAS CARNEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 482, de 21 de agosto de 2024 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 786, de 20 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE A "COMENDA IRMÃ DULCE" A SENHORA SÔNIA GOMES DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 785, de 20 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE "COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS", AO SENHOR FABRÍCIO OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 784, de 20 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE "COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS", AO SENHOR RANIERY MORENO DIAS CARNEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 783, de 07 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE A "COMENDA DOUTOR HÉLVIO AUTO", AO PROFISSIONAL DA SAÚDE LUCAS SAMPAIO CALADO MONTEIRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 782, de 07 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DOUTOR HÉLVIO AUTO AO PROFISSIONAL DA SAÚDE ANDRÉ LUIZ ÁVILA CABRAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.351, de 06 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DA FARMÁCIA VETERINÁRIA POPULAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.350, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES, AGRICULTORES E PRODUTORES RURAIS DO POVOADO SUCUPIRA E ADJACÊNCIAS, NO MUNICÍPIO DE TEOTÔNIO VILELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.349, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO DE SAÚDE E CIDADANIA DO BRASIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.348, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A COOPERATIVA DOS ARTESÃOS DE BARRA NOVA-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.347, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ASSOCIAÇÃO BENEFICIENTE AMO OS ANIMAIS ELISABETH PINTO - ABAAEP. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.346, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO QUEIMADAS DO RIO-IQR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.345, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE UTILIDADE PÚBLICA AO INSTITUTO ZEZÉ PACHECO Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.344, de 06 de agosto de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO, PÚBLICOS E PRIVADOS, DE EXIGIREM QUE POFESSORES, FUNCIONÁRIOS E ALUNOS PARTICIPEM DE FESTEJOS RELIGIOSOS OU DE CULTURAS DIVERSAS DAS SUAS, BEM COMO VEDA A CONCESSÃO DE NOTAS AVALIATIVAS PARA PARTICIPAÇÃO DOS ALUNOS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.343, de 06 de agosto de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO TRANSFORMAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.342, de 23 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E A EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2025, NOS TERMOS DO § 2° DO ART.176 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.341, de 23 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA ALAGOANO DE ENSINO INTEGRAL EM TEMPO INTEGRAL-PALEI, NO ÂMBITO DA REDE ESTADUAL DE ENSINO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.340, de 23 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE COMBATE À FOME E A INSEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.339, de 23 de julho de 2024 Ementa: PROÍBE A UTILIZAÇÃO DE ARTEFATOS E FOGOS DE ARTIFÍCIO QUE CAUSEM POLUIÇÃO SONORA, EM RECINTOS FECHADOS OU EM AMBIENTES ABERTOS DESTINADOS A EVENTOS PÚBLICOS FESTIVOS OU DE ENTRETENIMENTO PROMOVIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.338, de 23 de julho de 2024 Ementa: CRIA O PROGRAMA AUTISTA EM AÇÃO NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.337, de 23 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE POLÍTICAS PÚBLICAS VOLTADAS PARA A VALORIZAÇÃO DA FAMÍLIA E DOS PRINCÍPIOS CRISTÃOS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.336, de 23 de julho de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N ° 9.147, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.335, de 23 de julho de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO E DE EVENTOS OFICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS, A EXPOSIÇÃO AGROPECUÁRIA E DE PRODUTOS DERIVADOS DE ALAGOAS- EXPOAGRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.334, de 23 de julho de 2024 Ementa: INCLUI NO CALENDÁRIO TURÍSTICO DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DO CAMARÃO-COITÉCAM DO MUNICÍPIO DE COITÉ DO NÓIA.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.333, de 23 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR JÂNYO DINIZ. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.332, de 23 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR ARNON DE MELLO NETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.331, de 22 de julho de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO REGINALDO LESSA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.330, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DA CAUDECTOMIA NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.329, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS E APOSENTADOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.328, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO QUADRO DE PESSOAL DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS, DE QUE TRATA O ARTIGO 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.327, de 22 de julho de 2024 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, O MÊS "ABRIL LARANJA" DEDICADO A AÇÕES DE CONSCIENTIZAÇÃO E PREVENÇÃO DE AMPUTAÇÕES E INCLUSÃO E VALORIZAÇÃO DAS PESSOAS COM MEMBROS AMPUTADOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.326, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO PROGRAMA ECONECTA QUE VISA ASSEGURAR MECANISMOS E AÇÕES VOLTADAS AO TURISMO SUSTENTÁVEL NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.325, de 22 de julho de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE CARTÕES DE CRÉDITO EMITIREM SEUS PRODUTOS NA LINGUAGEM BRAILLE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.324, de 19 de julho de 2024 Ementa: ''DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOVO REGIME FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS''. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.323, de 19 de julho de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR CAPITÃO DE FRAGATA LUCIANO DA SILVA TEIXEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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