SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 9.805, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO VALOR DA OUTORGA, NO ATO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA DA AMGESP Nº 005/2009, DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ARSAL Nº 001/2013, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.804, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.803, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA N° 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.802, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.801, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MURICI, EM ATENDIMENTO À PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.800, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROMOVER A DOAÇÃO NÃO ONEROSA DO IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, ALAGOAS, Á PREFEITURA DE PAULO JACINTO/AL, ESPECIALMENTE PARA HABITAÇÃO DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS, DESALOJADAS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.799, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DE ALAGOAS À PREFEITURA DE PÃO DE AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.798, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: PROPÕE ALTERAÇÃO DO ART.4° DA LEI ESTADUAL N° 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.797, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.358, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 'BLOCO D' NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.795, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL CRISTO REDENTOR DE PÃO DE ACÚCAR - ACRIPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.794, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA DE SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.793, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.792, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO DO ESTADO DE ALAGOAS O CONJUNTO DE AÇÕES DE SALVAGUARDA DA FOCUARTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.791, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÁS PESSOAS COM EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.790, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N 8.040 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.789, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DE CANA-DE- AÇUCAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.788, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.787, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.786, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DO BAGRE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.785, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (PRDVA) REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). À TAXA DE LICENCIAMENTO E ÁS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.784, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: RECONHECE COMO PARTIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A PROCISSÃO DO ALTO DO CRUZEIRO EM MURICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.783, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL A ACADEMIA ANADIENSE DE LETRAS E ARTES - AALA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.782, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI DE Nº 8.194, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.781, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.790, DE 27 DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.780, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N°6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.779, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.778, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.777, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A TABELA IV DA LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.775, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: RESTAURA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N° 8.235, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS-FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.774, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS- RPPS/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.773, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS - PROCON/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.772, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.771, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.770, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 9.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.769, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PROFESSOR MENTOR, MEU PROJETO DE VIDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.768, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DA RODOVIA AL-102 NORTE QUE LIGA MACEIÓ À BARRA DE SANTO ANTÔNIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.767, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL "VINI JR" DE COMBATE A INJÚRIA RACIAL E AO RACISMO NOS ESTÁDIOS, NAS ARENAS ESPORTIVAS E CONGÊNERES DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.766, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DA CONSCIENTIZAÇÃO E PRESERVAÇÃO DO PEIXE-BOI NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DECLARA PATRIMÕNIO IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O PEIXE-BOI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.765, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A POLÍTICA ESTADUAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE A NEURALGIA DO TRIGÊMEO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.764, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS PARA PROFISSIONAIS QUE ATUAM NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DIRECIONADOS AS CRIANÇAS E ADOLESCENTES, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.763, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N° 5.981, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1997, PARA DISPOR SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ART. 1° § 2°, INCISO IV AO § 3°, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.762, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - TCE/AL, NO VALOR QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.761, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO CAPITÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO SENHOR MARCOS NEI DA SILVA TORRES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.760, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DO CAPELÃO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.759, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O "DIA DA MULHER POLICIAL CIVIL" NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.758, de 18 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA DO SANFONEIRO NO CALENDÁRIO OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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