SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI COMPLEMENTAR nº 69, de 12 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 29, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.734, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 9.454, DE 03 DE JANEIRO DE 2025, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 932, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA OTTO NELSON AO PASTOR AMARO ANTÔNIO CRISTOVAM FILHO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 931, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO AO MÉDICO FRANCISCO DE ASSIS COSTA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 930, de 11 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO À MÉDICA CLAUDIA FALCÃO TOLEDO DE ALBUQUERQUE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.733, de 10 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE NORMAS PARA A INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E USO DE PONTOS DE CARREGAMENTO PARA VEÍCULOS ELÉTRICOS E HÍBRIDOS EM CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS RESIDÊNCIAIS E COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.732, de 09 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 6.161, DE 26 DE JUNHO DE 2000. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.731, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR DE R$15.000.000,00 (QUINZE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.730, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS - TJ/AL, NO VALOR DE R$ 20.000.000,00 (VINTE MILHÕES DE REAIS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.729, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL 2024-2027, INSTITUÍDO PELA LEI ESTADUAL N°9.068, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.728, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OS REAJUSTES DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E DOS OCUPANTES DE CARGOS EM COMISSÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 68, de 04 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI, NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, A LICENÇA COMPENSATÓRIA POR EXERCÍCIO DE FUNÇÕES E ACUMULO DE ATIVIDADES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 929, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: CRIA A COMENDA DOUTOR JOHN SILAS PARA HOMENAGEAR PERSONALIDADES QUE SE DESTACAM PELA DEDICAÇÃO, FÉ, ÉTICA E CONTRIBUIÇÃO Á COMUNIDADE ATRAVÉS DA IGREJA ADENTISTA DO SÉTIMO DIA, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 928, de 03 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO AO MÉDICO ANTONIO MARIO DUARTE COELHO DA PAZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.727, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PLANO DE INCENTIVO AO EMPREENDEDORISMO FEMININO NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 926, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA "LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS", NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO Nº 807, DE 30 DE OUTUBRO DE 2024, À SENHORA ANINHA MONTEIRO, EM RECONHECIMENTO AOS RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS AO TURISMO E À PROMOÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE ALAGOAS	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 925, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DR, IB GATTO FALCÃO À MÉDICA SANDRA TENÓRIO ACCIOLY CANUTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 924, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO DESEMBARGADOR FÁBIO JOSÉ BITTENCOURT ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 923, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS AO SENHOR MÁRCIO AUGUSTO GOMES COELHO, EM RAZÃO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 922, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA LUIZ JOSÉ DO MONTE VASCONCELOS AO SENHOR GLÊNIO VASCONCELOS CEDRIM, EM RAZÃO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 921, de 02 de dezembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA OTTO NELSON AO PASTOR CARLOS GOMES DA SILVA EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.726, de 27 de novembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O INSTITUTO ELOSA FLORENTINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.725, de 27 de novembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO FORTALECENDO VIDAS - IFS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.724, de 27 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR SENADOR DA REPÚBLICA ROGÉRIO SIMONETTI MARINHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.723, de 26 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 2º DA LEI ESTADUAL Nº 8.639, DE 28 DE MARÇO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BOLSA QUALIFICAÇÃO PARA OS SERVIDORES EFETIVOS DA PERÍCIA OFICIAL DO ESTADO DE ALAGOAS - PO/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 920, de 26 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO DESEMBARGADOR DR. ORLANDO ROCHA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.722, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONFERE A PROFISSIONAIS DO SEXO FEMININO A EXCLUSIVIDADE NOS CUIDADOS ÍNTIMOS COM CRIANÇA NA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 919, de 25 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA OTTO NELSON AO PASTOR AGRIMERON TEIXEIRA ALVES EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 918, de 25 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A "COMENDA DOM ANTÔNIO BRANDÃO" PARA HOMENAGEAR AUTORIDADES E LÍDERES DA IGREJA CATÓLICA POR SEUS RELEVANTES SERVIÇOS EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.721, de 18 de novembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADERIR AO PROGRAMA DE PLENO PAGAMENTO DE DÍVIDAS DOS ESTADOS-PROPAG, DE QUE TRATA A LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 212, DE 13 DE JANEIRO DE 2025, E A CELEBRAR CONTRATOS E TERMOS ADITIVOS DE CONTRATOS DE REFINANCIAMENTO DE DÍVIDAS COM A UNIÃO NO ÂMBITO DO PROPAG. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 917, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE À SENHORA ALANE CABRAL MENEZES DE OLIVEIRA A COMENDA LILY LAGES, EM RAZÃO DE SUAS CONTRIBUIÇÕES À CIÊNCIA E À DEFESA DOS DIREITOS DOS ANIMAIS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 916, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA OTTO NELSON AO PASTOR JOSÉ HOLANDA PADILHA, EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO EM DEFESA DOS DIREITOS SOCIAIS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 915, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO MÉDICO ÁLVARO ANTÔNIO MELO MACHADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 914, de 18 de novembro de 2025 Ementa: ALTERA A NOMECLATURA DA 14ª COMISSÃO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 913, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE COMENDA AO PROCURADOR EFETIVO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS E MILITANTE NA ÁREA AMBIENTAL EXMO. SR. CARLOS EDUARDO GOMES BARRETO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 912, de 18 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃ BENEMÉRITA PONTES DE MIRANDA À SENHORA MARILMA TORRES GOUVEIA DE OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 911, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS, AO SENHOR MARCOS ANTÔNIO PEREIRA, PRESIDENTE NACIONAL DO REPUBLICANOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 910, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, Á STEFANE DE PAIVA GONÇALVES OLIVEIRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 909, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, Á ANDREA BARROS FREIRE VASCONCELOS DE BRITTO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 908, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, Á MARTA MOURA GALVÃO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 907, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, Á ALINE RIJO COSTA DE BARROS CORREIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 906, de 11 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA À LUANA RODRIGUES DE ARAÚJO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.720, de 07 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A PLATAFORMA ÚNICA DO ESTADO DE ALAGOAS, DENOMINADA ALAGOAS INTELIGENTE, DISPÕE SOBRE AS REGRAS DE UNIFICAÇÃO DOS CANAIS DIGITAIS E A DISPONIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.719, de 07 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR RONALDO CAIADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.718, de 07 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO SENHOR FLÁVIO DINO CASTRO E COSTA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.717, de 07 de novembro de 2025 Ementa: CONCEDE O NOME DE FERNANDO RIBEIRO TOLEDO FILHO, PARA CRECHE CRIA EM CAJUEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.716, de 07 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI O CÓDIGO ALAGOANO DE PROTEÇÃO À PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.715, de 07 de novembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CAEPED CADASTRO ESTADUAL DA PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.714, de 07 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI A SEMANA ESTADUAL DA ACESSIBILIDADE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.713, de 07 de novembro de 2025 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL EM HOMENAGEM A ARTHUR RAMOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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