SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 9.806, de 03 de março de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES NA PARADA DO ORGULHO LGBTQIAPN+. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 954, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO EDUCACIONAL PADRE TEÓFANES AUGUSTO DE BARROS Á ELAINE KARINE LIMA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 953, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, À MARLENE DE LIMA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 952, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, À MARLENE DE LIMA DOS SANTOS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 951, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA NAPOLEÃO BARBOSA AO SR. RODRIGO ALEXANDRE DE CARVALHO RODAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 947, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE AO SR. LIMMERCK PACÍFICO DANTAS A COMENDA OMAR COELHO DE MELLO EM RAZÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO Á ADVOCACIA NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 946, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A MEDALHA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES À SENHORA CAMILA MORENO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 945, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS Á MINISTRA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MARIA MARLUCE CALDAS BEZERRA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 944, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO LEGISLATIVO TAVARES BASTOS AO DR. JOÃO FLÁVIO VELOSO SILVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 943, de 03 de março de 2026 Ementa: FICA CRIADA A COMENDA DE MÉRITO DE EXCELÊNCIA DO AGRONEGÓCIO JOSÉ APRÍGIO VILELA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 942, de 03 de março de 2026 Ementa: CONCEDE A COMENDA DR. HÉLVIO AUTO AO MÉDICO ANTÔNIO JOSÉ CASADO RAMALHO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.805, de 02 de fevereiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO DO VALOR DA OUTORGA, NO ATO DA RENOVAÇÃO DOS CONTRATOS DE PERMISSÃO DECORRENTES DA CONCORRÊNCIA DA AMGESP Nº 005/2009, DA AGÊNCIA DE MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO DE PROCESSOS E DA CONCORRÊNCIA PÚBLICA ARSAL Nº 001/2013, DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.804, de 20 de janeiro de 2026 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DA UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.803, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI DELEGADA N° 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, QUE INSTITUI O MODELO DE GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.802, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI DELEGADA Nº 48, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.801, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ESTADO DE ALAGOAS DESTINADO À CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS POPULARES NO MUNICÍPIO DE MURICI, EM ATENDIMENTO À PORTARIA MCID Nº 724, DE 15 DE JUNHO DE 2023, DO MINISTÉRIO DE ESTADO DAS CIDADES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.800, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO AO ESTADO DE ALAGOAS PARA PROMOVER A DOAÇÃO NÃO ONEROSA DO IMÓVEL QUE MENCIONA, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE PAULO JACINTO, ALAGOAS, Á PREFEITURA DE PAULO JACINTO/AL, ESPECIALMENTE PARA HABITAÇÃO DE FAMÍLIAS DESABRIGADAS, DESALOJADAS OU EM SITUAÇÃO DE RISCO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.799, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA CESSÃO DE USO DE BEM IMÓVEL DO ESTADO DE ALAGOAS À PREFEITURA DE PÃO DE AÇÚCAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.798, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: PROPÕE ALTERAÇÃO DO ART.4° DA LEI ESTADUAL N° 3.437, DE 25 DE JUNHO DE 1975, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.797, de 15 de janeiro de 2026 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.358, DE 3 DE DEZEMBRO DE 2020, PARA INSTITUIR A UNIDADE REGIONAL DE SANEAMENTO BÁSICO 'BLOCO D' NO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.796, de 12 de janeiro de 2026 Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.795, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA E RURAL CRISTO REDENTOR DE PÃO DE ACÚCAR - ACRIPA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.794, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA MATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS A IGREJA DE SÃO BENEDITO, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE PILAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.793, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O SISTEMA ESTADUAL DE CULTURA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.792, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO POVO DO ESTADO DE ALAGOAS O CONJUNTO DE AÇÕES DE SALVAGUARDA DA FOCUARTE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.791, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO ÁS PESSOAS COM EPILEPSIA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.790, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI N 8.040 DE 06 DE SETEMBRO DE 2018. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.789, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CRIA O PROGRAMA DE APOIO AO PEQUENO PRODUTOR DE CANA-DE- AÇUCAR DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.788, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: AUTORIZA O GOVERNO DO ESTADO A CRIAR O PROGRAMA ESTADUAL DE APOIO E FOMENTO À MULHER EMPREENDEDORA CHEFE DE FAMÍLIA (MULHER CHEFE DE FAMÍLIA). Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.787, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: OBRIGA A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA DO ESTADO DE ALAGOAS A DISPONIBILIZAR NO ATO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA A OPÇÃO DE PAGAMENTO DOS DÉBITOS ATRAVÉS DE CARTÃO DE DÉBITO OU PIX. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.786, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DECLARA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O FESTIVAL DO BAGRE, REALIZADO NO MUNICÍPIO DE PILAR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.785, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO DE DÉBITOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (PRDVA) REFERENTE AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA). À TAXA DE LICENCIAMENTO E ÁS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.784, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: RECONHECE COMO PARTIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A PROCISSÃO DO ALTO DO CRUZEIRO EM MURICI. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.783, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBICA ESTADUAL A ACADEMIA ANADIENSE DE LETRAS E ARTES - AALA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.782, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI DE Nº 8.194, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.781, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL Nº 8.790, DE 27 DEZEMBRO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE A LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.780, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N°6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES-IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.779, de 29 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DAS EMPRESAS POTENCIALMENTE POLUIDORAS DE CONTRATAREM RESPONSÁVEL TÉCNICO EM MEIO AMBIENTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.778, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE OS EMOLUMENTOS RELATIVOS AOS ATOS NOTARIAIS E DE REGISTROS PRATICADOS PELOS SERVIÇOS EXTRAJUDICIAIS DO ESTADO DE ALAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.777, de 23 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A TABELA IV DA LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1982, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.776, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.900, DE 27 DE DEZEMBRO DE 1996, QUE DISPÕE SOBRE O IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SOBRE PRESTAÇÕES DE SERVIÇOS DE TRANSPORTES INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE COMUNICAÇÃO - ICMS, NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.775, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: RESTAURA OS EFEITOS DA LEI ESTADUAL N° 8.235, DE 10 DE JANEIRO DE 2020, QUE INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS-FEFAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.774, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE BONIFICAÇÃO EXTRAORDINÁRIA AOS PROFISSIONAIS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO - SEDUC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 71, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI A CONTRIBUIÇÃO PATRONAL PARA EQUACIONAMENTO DO DÉFICIT ATUARIAL, EM CARÁTER EXCEPCIONAL E TEMPORÁRIO, PARA O CUSTEIO DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI COMPLEMENTAR nº 70, de 22 de dezembro de 2025 Ementa: ESTABELECE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA A REVISÃO DA SEGREGAÇÃO DE MASSA DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DE ALAGOAS- RPPS/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.773, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A ESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DO INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR DE ALAGOAS - PROCON/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.772, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: DISPÕE SOBRE A DISPONIBILIZAÇÃO NAS ESCOLAS PÚBLICAS DO ESTADO DE ALAGOAS DE ALIMENTOS ALTERNATIVOS PARA ALUNOS QUE TENHAM INTOLERÂNCIA, ALERGIA OU RESTRIÇÕES ALIMENTARES POR MOTIVOS RELIGIOSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.771, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA A LEI Nº 9.387, DE 22 DE OUTUBRO DE 2024. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.770, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI ESTADUAL N° 9.125, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO PLANO DE CARGOS E CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.769, de 19 de dezembro de 2025 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA PROFESSOR MENTOR, MEU PROJETO DE VIDA, NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.	Norma sem alterações posteriores.

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