SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 9.410, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO DA TERCEIRA IDADE CORAÇÃO VALENTE, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.409, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO INSTITUTO UNIDADE INTEGRADA SOCIAL SUSTENTÁVEL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.408, de 26 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS APLICADAS PELO ESTADO DE ALAGOAS ÁS PESSOAS QUE FOREM FLAGRADAS EM SEU TERRITÓRIO EM ÁREAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS FAZENDO USO DE DROGAS ILÍCITAS EM DESACORDO COM DETERMINAÇÃO LEGAL OU REGULAMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.407, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A PATAS INOCENTES - CENTRO PROTEÇÃO E DEFESA DOS ANIMAIS DE SÃO JOSÉ DA LAJE-AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.406, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO AQUIEL PADILHA, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 814, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CRIA A COMENDA DO MÉRITO DOS PROFISSIONAIS DA MEDICINA VETERINÁRIA PAULO BEZERRA NUNES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 813, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO DEPUTADA LILY LAGES À SENHORA BARBARA BRAGA, SECRETÁRIA DE ESTADO DO TURISMO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 812, de 26 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO SENHOR TEOTÔNIO BRANDÃO VILELA FILHO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.405, de 18 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS SERVIDORES DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ALAGOAS - ASSEJUF/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.404, de 14 de novembro de 2024 Ementa: CRIA 20 CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO DE ASSESSOR DE JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA, ALTERA O ANEXO III, DA LEI ESTADUAL Nº 7.185, DE 28 DE JULHO DE 2010 E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.403, de 14 de novembro de 2024 Ementa: CRIA CARGOS DE DIRETOR DE FORO NA ESTRUTURA ADMINISTRATIVO-ORGANIZACIONAL BÁSICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS ESTABELECIDA NA LEI ESTADUAL N° 6.019, DE JUNHO DE 1998 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.402, de 14 de novembro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DO ESTADO DE ALAGOAS, O PROJETO RAÍZES DE ARAPIRACA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.401, de 14 de novembro de 2024 Ementa: INCLUI A ''SEMANA MULHERES NA POLÍTICA'' , NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.400, de 14 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 9.147, DE 16 DE JANEIRO DE 2024, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO ESTADO DE ALAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 811, de 14 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA Á MÔNICA LUNA LIMA CASADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 809, de 13 de novembro de 2024 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO SR. CLAYDSON DUARTE SILVA DE MOURA.	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 810, de 12 de novembro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO E ESPECIFICAÇÃO DE CARGOS EFETIVOS DA CARREIRA LEGISLATIVA, PREVISTO NO § 1° DO ART. 2° DA LEI 7.112/2009; INSTITUI A MODALIDADE DE TELETRABALHO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 808, de 12 de novembro de 2024 Ementa: CONFERE A MEDALHA DE MÉRITO ZUMBI DOS PALMARES A SENHORA DANDARA TONANTZIN SILVA CASTRO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.399, de 11 de novembro de 2024 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 8.965, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE UNIÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.398, de 11 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA DO CENTRO SOCIAL DÍNAMUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.397, de 11 de novembro de 2024 Ementa: INSTITUI O DIA ESTADUAL DA MULHER DE CARREIRA JURÍDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.396, de 11 de novembro de 2024 Ementa: CONSIDERA PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS O RÉVEILLON CELEBRATION, REALIZADO ANUALMENTE NA CIDADE DE MACEIÓ/AL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.395, de 31 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O RECONHECIMENTO DO RISCO INERENTE Á ATIVIDADE DE VIGILANTES DE EMPRESAS DE SEGURANÇA PRIVADA E DE TRANSPORTE DE VALORES NO ESTADO DE ALAGOAS . Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.394, de 31 de outubro de 2024 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIO, NO ESTADO DE ALAGOAS, O DIPLOMA DE NO MÍNIMO TÉCNICO EM RADIOLOGIA PARA OPERAÇÃO DE EQUIPAMENTOS EMISSORES DE RADIAÇÃO IONIZANTE, OU CAMPO ELETROMAGNÉTICO, BEM COMO O USO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL-EPI, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 807, de 30 de outubro de 2024 Ementa: CRIA A COMENDA LUIZ JOSÉ DP MONTE VASCONCELOS DE RECONHECIMENTO AO DESENVOLVIMENTO DO TURISMO EM ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 806, de 30 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA À EMPREENDEDORA LUIZA HELENA TRAJANO INÁCIO RODRIGUES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 805, de 30 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, A EMPREENDEDORA ALAGOANA, SANDRA REGINA DA SILVA CAVALCANTE.	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 804, de 30 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA O § 2º DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO 369, DE 11 DE JANEIRO DE 1993, ALTERADA PELA RESOLUÇÃO 640, DE 30 DE JUNHO DE 2020. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.393, de 29 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE TÍTULO DE CIDADÃO HONORÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS AO DR. FREDERICO MENDES JÚNIOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.392, de 29 de outubro de 2024 Ementa: 'ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.514, DE 23 DE SETEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE OS CRITÉRIOS E AS CONDIÇÕES QUE ASSEGURAM AOS OFICIAIS E PRAÇAS DA ATIVA DA POLÍCIA MILITAR E DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE ALAGOAS, ACESSO NA HIERARQUIA MILITAR, E ALTERA A LEI ESTADUAL N° 8.671, DE 7 DE JUNHO DE 2022, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE PROTEÇÃO SOCIAL DOS MILITARES DO ESTADO - SPSM/AL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.391, de 29 de outubro de 2024 Ementa: ''INSTITUI O FUNDO ESPECIAL DE MODERNIZAÇÃO E APRIMORAMENTO DR. ADIB JATENE - FEMAJ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.'' Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.390, de 25 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE AVIAÇÃO - DEA, AUTARQUIA ESTADUAL RESPONSÁVEL PELA GESTÃO DE AVIAÇÃO, DEFINE SUAS COMPETÊNCIAS, ESTRUTURA ORGANIZACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.389, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE O PROJETO "FLORESCER" ONDE AUTORIZA A CRIAÇÃO DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE POLÍTICA DE ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA CONTRA AS MULHERES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.388, de 22 de outubro de 2024 Ementa: RECONHECE COMO PATRIMÔNIO CULTURAL DE NATUREZA IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS, A "FEIRA DA PONTE", DO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL DOS CAMPOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.387, de 22 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA A DOAÇÃO DOS CRÉDITOS EXCEDENTES DE ENERGIA, GERADO EM IMÓVEIS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS ATRAVÉS DE FONTES RENOVÁVEIS, PARA ENTIDADES BENEFICIENTES E SEM FINS LUCRATIVOS, E INSTITUIÇÕES CONGÊNERES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.386, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MACAS, LEITOS E CADEIRAS DE RODAS DIMENSIONADAS PARA PESSOAS COM OBESIDADE EM HOSPITAIS, CLÍNICAS, POSTOS DE SAÚDE E AFINS, PÚBLICOS E PRIVADOS NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.385, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA PRIORIZAÇÃO AO ATENDIMENTO DE MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA, NECESSITANTES DE CIRURGIA PLÁSTICA REPARADORA, PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.384, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL O INSTITUTO GUAIAMUM DE SANTA LUZIA DO NORTE-AL.	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.383, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA DE SÃO JOSÉ DA TAPERA/AL - APCD Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.382, de 22 de outubro de 2024 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM EMPRESAS DE TELEFONIA MÓVEL PARA FINS DE ALERTA SOBRE PESSOAS DESAPARECIDAS, NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 801, de 22 de outubro de 2024 Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA COMENDA PASTOR SOLON TEIXEIRA, DESTINADA A HOMENAGEAR, EM VIDA, PELO FEITO E DEDICAÇÃO DE PERSONALIDADES ECLESIÁSTICAS DA FÉ CRISTÃ CATÓLICA E EVANGÉLICA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 800, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA ''DR. IB GATTO FALCÃO', AO MÉDICO DR. PAULO LUIZ TEXEIRA CAVALCANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 799, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA ''DR. IB GATTO FALCÃO' , AO MÉDICO DR. PAULO LUIZ TEXEIRA CAVALCANTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 798, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA LEDO IVO, A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JACY DE ARAUJO AZEVEDO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 797, de 22 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DO MÉRITO ESPORTIVO MÁRIO JORGE LOBO ZAGALLO, À SENHORA MIRIAM DA SILVA MONTE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 9.380, de 17 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI O PROGRAMA DE SAÚDE SUPLEMENTAR NO ÂMBITO DA DEFENSORIA PÚBLICA NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 802, de 17 de outubro de 2024 Ementa: INSTITUI A "MEDALHA DE MÉRITO ISAC JACSON" PARA HOMENAGEAR PERSONALIDADES COM DESTAQUE NA DEFESA DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 796, de 16 de outubro de 2024 Ementa: CONCEDE A COMENDA DE MÉRITO VERA ARRUDA, A EMPREENDEDORA ALAGOANA MARIA LUANA CÍCERA DA SILVA SOUZA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 485, de 15 de outubro de 2024 Ementa: APROVA A PRESTAÇÃO DE CONTAS DO GOVERNO DO ESTADO DE ALAGOAS, EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 52, de 15 de outubro de 2024 Ementa: ALTERA OS §§ 12 e 14 DO ARTIGO 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, ACRESCIDOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 42/2019. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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