SAPL - Assembleia Legislativa de Alagoas

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Normas Jurídicas	Relacionamentos
LEI ORDINARIA nº 7.865, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: CRIA O PROGRAMA ESTADUAL DE REINSERÇÃO SOCIAL PARA DEPENDENTES QUÍMICOS RECUPERADOS GERANDO VAGAS PARA O CONTRATO DE TRABALHO PARA ORIUNDOS DE REDE ACOLHE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.864, de 09 de janeiro de 2017 Ementa: INSTITUI O DIA 07 DE MAIO COMO O DIA ESTADUAL DO OFTALMOLOGISTA DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.863, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTARIO DO ESTADO DE ALAGOAS, RELATIVAMENTE AO IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS - ITCD. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.862, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 6.555, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE O TRATAMENTO TRIBUTÁRIO RELATIVO AO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.861, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº 5.077, DE 12 DE JUNHO DE 1989, QUE DISPÕE SOBRE NORMAS RELATIVAS AOS TRIBUTOS DE COMPETÊNCIA DO ESTADO. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.860, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº7.070, DE 15 DE JULHO DE 2009, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR E GARANTIR FINANCIAMENTO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONOMICO E SOCIAL - BNDES, NO ÂMBITO DO PROGRAMA DE MODERNIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO DAS RECEITAS E DA GESTÃO FISCAL, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DAS ADMINISTRAÇÕES ESTADUAIS- PMAE Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.859, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE O RATEIO DAS SOBRAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - FUNDEB COM OS SERVIDORES EM EFETIVO EXERCÍCIO NO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.858, de 30 de dezembro de 2016 Ementa: ESTABELECE NORMAS GERAIS PARA A REALIZAÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PELA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA, AUTARQUIA E FUNDACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.857, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 4.418, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1992, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.856, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A COBRANÇA DE "COUVERT" ARTÍSTICO E A OBRIGATORIEDADE DE COLOCAÇÃO DE PLACAS INFORMATIVAS DOS VALORES. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.855, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A CRECHE IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.854, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE AÇÃO SOCIAL PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES - CASCA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.853, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: TRANSFORMA O FUNDO ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS - FUNEC EM UNIDADE ORÇAMENTARIA, ABRE CRÉDITO ESPECIAL EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.852, de 28 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.851, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DECLARA VAQUEJADA COMO PATRIMÔNIO CULTURAL IMATERIAL DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.850, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL Nº7.828, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.849, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR AO ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA ESTADUAL NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 8.635.363,36 (OITO MILHÕES, SEISCENTOS E TRINTA E CINCO MIL, TREZENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E TRINTA E SEIS CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.848, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: INSTITUI O INCENTIVO METROLÓGICO CONFORME DISPOSTO NO CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA E ADMINISTRATIVA CELEBRADO ENTRE O INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA-INMETRO E O INSTITUTO DE METROLOGIA E QUALIDADE DE ALAGOAS-INMEQ/AL, PARA OS RECURSOS HUMANOS VINCULADOS ÀS ATIVIDADES DO CONVÊNIO, DEFINE FORMAS E NORMAS PARA SUA PERCEPÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.847, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR O ORÇAMENTO VIGENTE CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. NO VALOR DE R$ 6.679.118,86 (SEIS MILHÕES, SEISCENTOS E SETENTA E NOVE MIL, CENTO E DEZOITO REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.846, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 430.126,00 (QUATROCENTOS E TRINTA MIL, CENTO E VINTE SEIS REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.845, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. R$ 2.126.825,00 (DOIS MILHÕES, CENTO E VINTE E SEIS MIL, OITOCENTOS E VINTE E CINCO REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.844, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR, AO ORÇAMENTO VIGENTE, CRÉDITO SUPLEMENTAR EM FAVOR DO FUNDO ESPECIAL DE DESENVOLVIMENTO DAS AÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE ALAGOAS –FUNCONTAS, NO VALOR QUE MENCIONA, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 330.000,00 (TREZENTOS E TRINTA MIL REAIS) Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.843, de 21 de dezembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REVISÃO DO PLANO PLURIANUAL PARA O PERÍODO DE 2016-2019, INSTITUINDO PELA LEI ESTADUAL Nº 7.798, DE 06 DE ABRIL DE 2016, PARA INCLUIR E REPROGRAMAR AÇÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
DECRETO LEGISLATIVO nº 461, de 06 de dezembro de 2016 Ementa: APROVA AS CONTAS DA MESA DIRETORA DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA RELATIVA AO EXERCÍCIO DE 2015. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.842, de 01 de dezembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA O SINDAS/AL - SINDICATO DOS AGENTES DE SAÚDE DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.841, de 30 de novembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA O CADASTRO E PARA A OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA ATIVIDADES DE USO E MANEJO DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E EXÓTICA EM CONDIÇÃO EX SITU, A SEREM OBSERVADOS DENTRO DAS POLÍTICAS DE GESTÃO, CONTROLE E MANEJO DE COMPETÊNCIA DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.840, de 22 de novembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DE HOMENS, MULHERES E JOVENS UNIDOS POR JACINTINHOS, MACEIÓ E ALAGOAS - HMJUJMAL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 571, de 01 de novembro de 2016 Ementa: CONCEDE COMENDA TAVARES BASTOS AO INDUSTRIAL JOSÉ CARLOS LYRA DE ANDRADE. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.839, de 27 de outubro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO HEMERSON CASADO GAMA Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.838, de 27 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO DO NOME DO CÔNJUGE OU MAIOR DE 18 ANOS QUE RESIDA COM O CONSUMIDOR NAS CONTAS MENSAIS DE SERVIÇOS ESSENCIAIS A FIM DE ATESTAR SUA RESIDENCIA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.837, de 27 de outubro de 2016 Ementa: ALTERA A LEI ESTADUAL N° 7.729, DE 15 DE SETEMBRO DE 2015, QUE INSTITUI A BOLSA DE QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL PARA OS AGENTES PENITENCIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 570, de 25 de outubro de 2016 Ementa: CONCEDE A COMENDA TAVARES BASTOS AO SENHOR GILBERTO KASSAB, RELEVANTES SERVIÇOS PRESTADOS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.836, de 18 de outubro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PUBLICA O ROTARY CLUB DE PENEDO-AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.835, de 14 de outubro de 2016 Ementa: INSTITUI O FUNDO DE EQUILÍBRIO FISCAL DO ESTADO DE ALAGOAS- FEFAL E CONDICIONA A FRUIÇÃO DE INCENTIVOS OU BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS Á EFETIVAÇÃO DEPÓSITOS NO REFERIDO FUNDO, NOS TERMOS DO CONVÊNIO ICMS 42, DE 03 DE MAIO DE 2016 Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.834, de 11 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A EXIBIÇÃO DO PREÇO DOS PRODUTOS POR UNIDADE DE MEDIDA. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.833, de 11 de outubro de 2016 Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROMOVER ALIENAÇÃO DE BENS PÚBLICOS DOMINAIS A PARTICULAR, EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DE INCENTIVOS LOCACIONAIS DO PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO INTEGRADO DO ESTADO DE ALAGOAS - PRODESIN. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
RESOLUÇÃO nº 569, de 07 de outubro de 2016 Ementa: CONCEDE MEDALHA DE MÉRITO TAVARES BASTOS AO DR. ALFREDO GASPAR DE MENDONÇA NETO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.832, de 04 de outubro de 2016 Ementa: TORNA OBRIGATÓRIA A EXIBIÇÃO NAS SALAS DE CINEMA NO ESTADO ANTES DO INICIO DE CADA SESSÃO ESCLARECIMENTOS EM FORMA DE CAMPANHAS PUBLICITARIAS SOBRE AS CONSEQUÊNCIAS DO USO DE DROGAS ILÍCITAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.831, de 04 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS FORNECEDORES A MANTEREM AMOSTRAS SEM LACRE DOS PRODUTOS À VENDA, PARA EXAME DO CONSUMIDOR. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.830, de 04 de outubro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DO SERVIÇO DE DISQUE DENUNCIA NACIONAL DE VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER NO ÂMBITO DO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.829, de 30 de setembro de 2016 Ementa: ANTE PROJETO DE LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2015 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES EFETIVOS, ESTÁVEIS E OCUPANTES DE CARGOS ISOLADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E ADOTA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.828, de 30 de setembro de 2016 Ementa: ANTEPROJETO DE LEI QUE FIXA O PERCENTUAL DA DATA-BASE ACUMULADO DO ANO DE 2015 A SER APLICADO AOS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES COMISSIONADOS DO PODER JUDICIÁRIO DE ALAGOAS, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.827, de 29 de setembro de 2016 Ementa: INSTITUI A TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL DO ESTADO DE ALAGOAS - TCFAAL E O CADASTRO TÉCNICO ESTADUAL DE ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS OU UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.826, de 29 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE " PAPEL TÉRMICO " NA IMPRESSÃO DE RECIBOS E COMPROVANTES BANCÁRIOS E NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS NO ESTADO DE ALAGOAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.825, de 29 de setembro de 2016 Ementa: CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA ESTADUAL A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL EMPRESARIAL DE RIO LARGO - ACERIL. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.824, de 28 de setembro de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES OCUPANTES DO CARGO DE PAPILOSCOPISTA, NÍVEL SUPERIOR, INTEGRANTE DA CARREIRA DE PERÍCIAS FORENSES DO SERVIÇO CIVIL DO PODER EXECUTIVO, PARTE PERMANENTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.823, de 28 de setembro de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA ATIVIADES DE TRANSITO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.822, de 28 de setembro de 2016 Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DOS SERVIDORES DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE ALAGOAS - DETRAN/AL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.821, de 28 de setembro de 2016 Ementa: FIXA OS SUBSÍDIOS DOS INTEGRANTES DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E DA CORREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.
LEI ORDINARIA nº 7.820, de 28 de setembro de 2016 Ementa: ESTABELECE OS CRITÉRIOS DE PROGRESSÃO FUNCIONAL POR CLASSE DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO SUPERIOR E POR NÍVEL DA CARREIRA DOS PROFISSIONAIS DE NÍVEL SUPERIOR, MÉDIO E ELEMENTAR DA UNIVERSIDADE ESTADUAL DE ALAGOAS - UNEAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Texto Original	Norma sem alterações posteriores.

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