LEI ORDINARIA nº 9.014, de 19 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: DEPUTADO ALEXANDRE AYRES - LEI ORDINARIA nº 9.078, de 27 de novembro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 9.078, de 27 de novembro de 2023)
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DEPUTADO ALEXANDRE AYRES
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Sim