LEI ORDINARIA nº 9.004, de 05 de outubro de 2023 não possui Texto Articulado.
Autoria: DEPUTADO SILVIO CAMELO - LEI ORDINARIA nº 9.064, de 10 de novembro de 2023 (LEI ORDINARIA nº 9.064, de 10 de novembro de 2023)
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DEPUTADO SILVIO CAMELO
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Sim