LEI ORDINARIA nº 9.457, de 14 de janeiro de 2025 não possui Texto Articulado.
Autoria: DEPUTADA CARLA DANTAS - LEI ORDINARIA nº 9.481, de 25 de fevereiro de 2025 (LEI ORDINARIA nº 9.481, de 25 de fevereiro de 2025)
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DEPUTADA CARLA DANTAS
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Sim