LEI ORDINARIA nº 9.331, de 22 de julho de 2024 não possui Texto Articulado.
Autoria: DEPUTADA CIBELE MOURA - LEI ORDINARIA nº 9.294, de 27 de junho de 2024 (LEI ORDINARIA nº 9.294, de 27 de junho de 2024)
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DEPUTADA CIBELE MOURA
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Sim