Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2019/7/promulgacao_lei_8.140-2019_pdf.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.140, de 07 de agosto de 2019 (LEI ORDINARIA nº 8.140, de 07 de agosto de 2019)
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Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DOS ITENS REFERENTE AO VETO PARCIAL DA LEI Nº 8.140/2019.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.140, de 07 de agosto de 2019