Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2025/48/lei_no_9.454_de_3_de_janeiro_de_2025_.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 9.666, de 17 de setembro de 2025 (LEI ORDINARIA nº 9.666, de 17 de setembro de 2025)
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Assunto do Anexo
ANEXADA A LEI MENCIONADA.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 9.666, de 17 de setembro de 2025