Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2023/24/promulgacao_veto_parcial_art._79_da_lei_8.930-2023_-pl_no_341-2023_-mens._no_14-2023_-_ldo-2024..pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.930, de 24 de julho de 2023 (LEI ORDINARIA nº 8.930, de 24 de julho de 2023)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
PROMULGAÇÃO DO VETO PARCIAL AO ART. 79 DA LEI Nº 8.90, DE 24/07/2023, PUBLICADA NO DOE DE 25/07/2023.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.930, de 24 de julho de 2023