Anexo: sapl/public/anexonormajuridica/2022/17/promulgacao_lei_no_8.760-2022_sancao_pl_no_996-2022-_revisao_geral_anual_2021_serv.mp_-_mens._2.pdf da norma LEI ORDINARIA nº 8.760, de 29 de novembro de 2022 (LEI ORDINARIA nº 8.760, de 29 de novembro de 2022)
Adicionar Anexos à Norma Jurídica
Assunto do Anexo
TEXTO REPUBLICADO POR INCORREÇÃO DA LEI 8.760/2022.
Norma Juridica
LEI ORDINARIA nº 8.760, de 29 de novembro de 2022