Início
Institucional
Atividade Legislativa
Normas Jurídicas
- Pesquisar Normas Jurídicas

Assembleia Legislativa de Alagoas
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Início
Anexos da Norma
Autoria
Texto Compilado

Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.640, de 21 de agosto de 2025)

Total de Autorias: 1

Autor	Descrição	Primeiro Autor
PODER JUDICIÁRIO - PRESIDENTE	Externo	Sim

Desenvolvido pelo Interlegis em software livre e aberto. Release: 3.1.164-RC5

Conteúdo e dados sob licença Creative Commons 4.0
Atribuir Fonte - Compartilhar Igual

Assembleia Legislativa de Alagoas
Praça Dom Pedro II, s/n - Centro
CEP: 57020-900 | Telefone: (82)3315-4951
OpenAPI | Site | Fale Conosco