LEI ORDINARIA nº 9.587, de 30 de junho de 2025 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINARIA nº 9.611, de 18 de julho de 2025 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.544, de 28 de abril de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO FRANCISCO TENÓRIO | Parlamentar | Sim |