RESOLUÇÃO nº 771, de 09 de maio de 2024 não possui Texto Articulado.
RESOLUÇÃO nº 789, de 28 de agosto de 2024 não possui Texto Articulado.
LEI ORDINARIA nº 8.205, de 03 de dezembro de 2019 não possui Texto Articulado.
LEI COMPLEMENTAR nº 66, de 06 de maio de 2025 não possui Texto Articulado.
RESOLUÇÃO nº 793, de 17 de setembro de 2024 não possui Texto Articulado.