LEI ORDINARIA nº 9.134, de 04 de janeiro de 2024 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.478, de 25 de fevereiro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO ALEXANDRE AYRES | Parlamentar | Sim |