DECRETO LEGISLATIVO nº 440, de 10 de outubro de 2012 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 9.451, de 02 de janeiro de 2025)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO RONALDO MEDEIROS | Parlamentar | Sim |