LEI ORDINARIA nº 8.708, de 06 de julho de 2022 não possui Texto Articulado.
Autorias (LEI ORDINARIA nº 8.588, de 20 de janeiro de 2022)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADO INÁCIO LOIOLA | Parlamentar | Sim |