EMENDA À CONSTITUIÇÃO nº 13, de 27 de junho de 1995 não possui Texto Articulado.
Autorias (RESOLUÇÃO nº 602, de 26 de junho de 2019)
Total de Autorias: 1
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| DEPUTADA FÁTIMA CANUTO | Parlamentar | Sim |