PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1961 de 2026 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 20/05/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1961 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
20/05/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.903, DE 19/05/2026, PUBLICADA NO DOE DE 20/05/2026.