PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1433 de 2025 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 22/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1433 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
22/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA ATRAVÉS DA LEI Nº 9.869, DE 16/04/2026, PUBLICADA NO DOE DE 1604/2026.