PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1363 de 2025 | MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI. | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1363 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA APROVADA, TRANSFORMADA EM LEI.
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.854 EM 10/04/2026 E PUBLICADA NO DOE EM 13/04/2026. ** COM VETO PARCIAL **