PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1137 de 2024 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 15/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1137 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
15/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
15/04/2026
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.862 EM 10/04/2026 E PUBLICADA NO DOE EM 13/04/2026.