PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1863 de 2026 | PARECER FAVORAVEL DO RELATOR | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1863 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 02
Unidade Destino
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PARECER FAVORÁVEL DO RELATOR PARA VOTAÇÃO NA COMISSÃO.