PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1860 de 2026 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 07/04/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1860 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
07/04/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA SOB Nº 9.850 DE 31/03/2026. PUBLICADA NO DOE DE 01/04/2026.