PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1883 de 2026 | GABINETE DO PARLAMENTAR | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1883 de 2026)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
02 CCJR - 02ª Comissão de Constituição, Justiça e Redação - 07 membros
Unidade Destino
COMISSÃO CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO - SCCJR 05
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
GABINETE DO PARLAMENTAR
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação