PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 643 de 2023 | MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 643 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - ARQUIVO
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL SOB Nº 9.837 /2026 DE 25/03/2026. PUBLICADA NO DOE/AL DE 26/03/2026.