PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1233 de 2024 | MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL | 31/03/2026 (PROJETO DE LEI ORDINÁRIA nº 1233 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2026
Unidade Local
DIRETORIA APOIO LEGISLATIVO - APOL
Unidade Destino
DIRETORIA DE APOIO LEGISLATIVO - DAPL
Data Encaminhamento
31/03/2026
Data Fim Prazo
Status
MATÉRIA SANCIONADA COM VETO PARCIAL
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
MATÉRIA SANCIONADA E TRANSFORMADA EM LEI Nº 9.820 EM 25/03/2026 E PUBLICADA NO DOE EM 26/03/2026 COM VETO PARCIAL MENSAGEM Nº 17/2026.